Sob a justificativa de que o evento foi objeto de denúncia encaminhada pelo MEC, a Reitoria da UFF determina, através de ofício, que o diretor da faculdade de Direito não permita a realização do ato denominado #MoroMente. A denúncia do MEC teria classificado o ato como ‘político-partidário’ e passível de ser configurado como ‘ilícito de improbidade administrativa’ [1]. O evento, marcado pela Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD), visa a discutir a atuação do ex-Ministro Sérgio Moro como juiz na Operação Lava Jato em face de informações divulgadas pelo The Intercept Brasil [2]. A ABJD e outros impetram Mandado de Segurança na Justiça Federal de Niterói, que defere a medida liminar para suspender os efeitos do ofício da Reitoria e reafirma o entendimento do STF em ação anterior (ADPF 548 [3]) pela ‘absoluta liberdade de manifestação e expressão no âmbito das Universidades, mesmo e inclusive para manifestar preferência ou repúdio de natureza político-ideológica ou mesmo partidária’ [4]. Tal ação foi proposta no contexto das eleições de 2018, nas quais a Justiça Eleitoral determinou a retirada de materiais ou a proibição de atos em universidades públicas considerados como propaganda eleitoral irregular [5]. Outras medidas de interferência nas universidades públicas continuam ocorrendo, dentre elas, o cancelamento de eventos [6] [veja aqui] e a alteração do processo de escolha dos dirigentes das instituições [veja aqui].
Leia as análises sobre autonomia universitária, ações repressivas em universidades em outros países – em inglês, ações da Justiça Eleitoral durante as eleições de 2018 e a ação no STF.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.