O presidente Jair Bolsonaro lança oficialmente o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim), de incentivo à implantação de escolas parcialmente integradas por militares nas esferas estadual, distrital e municipal, e baixa decreto [1] a respeito na mesma data [2]. A iniciativa é do Ministério da Educação, em parceria com o Ministério da Defesa, e pretende implantar 54 escolas do gênero por ano no país [3]. Segundo as diretrizes, passa a haver gestão híbrida (civil e militar) nas áreas educacional, didático-pedagógica e administrativa, visando a uma suposta melhora educacional e de infraestrutura, redução de violência e à priorização de instituições em situação de vulnerabilidade social [4]. De acordo com os termos do decreto, a adesão ao programa pelos entes federativos é voluntária e precisa ser precedida por consulta à comunidade escolar, mas o presidente ressalta, no discurso de lançamento, a necessidade de se impor o modelo [5]. Com efeito, apesar dos termos do decreto, há previsão de seleção de municípios ‘voluntários’ em estados que não manifestarem adesão no portal eletrônico do Pecim [6]. A medida é recebida com vastas críticas por especialistas. Pesquisa aponta a maior oneração de cofres públicos, o elitismo e a seletividade de colégios militares [7]. Organização no setor aponta a ineficiência dos gastos e a ausência de solução milagrosa para a educação; a resposta passa, dentre outras questões, pelo entendimento da educação como aliada à cultura, esporte, saúde e assistência, pela coordenação de políticas e boa governança [8]. Em novembro, o ministro da Educação edita portaria regulamentadora do programa [9] e, em fevereiro do ano seguinte, são selecionadas as 54 escolas participantes do programa em 2020 [10]. Também em fevereiro, o presidente faz crítica a governadores contrários ao programa e o governo edita regras de contratação de militares [veja aqui].
Ouça o podcast sobre o Pecim, veja perguntas e respostas sobre o programa e leia as análises sobre suas incertezas, o impacto orçamentário do programa e seus problemas.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.