O presidente Jair Bolsonaro divulga informação falsa de que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) teria decidido que ‘não houve disparo em massa pelo WhatsApp pelo candidato Jair Bolsonaro’ [1]. A declaração é dada para defender uma punição para o jornal Folha de S. Paulo, responsável por veicular matéria sobre o uso fraudulento de nome e CPF de idosos para garantir o disparo em massa de mensagens contrárias ao Partido dos Trabalhadores (PT) durante campanha eleitoral e em benefício do presidente [2]. Bolsonaro também afirma ser uma ‘narrativa montada pelos canalhas’ e que foi ‘absolvido’ [3]. No entanto, não houve qualquer decisão do TSE no sentido descrito pelo presidente [4]. A decisão dada, na verdade, foi a de negar pedidos feitos pela coligação de Fernando Haddad (PT), responsável pela ação, como a solicitação de quebra dos sigilos fiscais e telefônicos de empresas suspeitas de terem feito os disparos [5]. Esse episódio configura um dentre uma série de ataques de Bolsonaro à imprensa, como a edição de medidas provisórias que dispensam a publicação de atos administrativos [veja aqui] e de balancetes empresariais [veja aqui] em jornais, a publicação de vídeo atacando emissora de televisão [veja aqui], a reação agressiva e discriminatória a perguntas de repórteres [veja aqui], agressões verbais e ameaças [veja aqui], exclusão da Folha de S. Paulo de licitação [veja aqui] e cancelamento das assinaturas de jornais impressos ao Planalto [veja aqui]. No ano seguinte, Bolsonaro profere ofensas sexistas contra a jornalista Patrícia Campos Mello, responsável por denunciar o uso ilegal do Whatsapp nas eleições [veja aqui], e chama a Folha de São Paulo de ‘lixo’ [veja aqui].
Leia as análises sobre o andamento da ação sobre o uso ilegal do WhatsApp na eleição de Bolsonaro, o relatório de 2019 sobre a violência a jornalistas e à liberdade de imprensa e uma entrevista sobre os prejuízos dessas agressões para o jornalismo.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.