O único representante dos anistiados na Comissão de Anistia, o advogado Victor Neiva, declara que há ‘cinismo’ na atuação do órgão e que a orientação dada pela comissão é para que os pedidos sejam negados em massa [1]. O advogado também afirma que o objetivo está sendo promover um ‘revisionismo histórico’ [2] e que o órgão está recusando pedidos sob a justificativa de que não há provas para a concessão, mesmo nos casos em que há material probatório [3]. A Comissão de Anistia é responsável por elaborar pareceres consultivos sobre os pedidos de reparação de perseguidos políticos durante a ditadura militar e cabe à ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, deferir ou não as solicitações [4]. Dias depois, o advogado pede que a ministra retire o termo ‘anistia’ do nome da Comissão caso as arbitrariedades nas decisões permaneçam [5]. Uma nova regra é implementada e determina que nenhum membro do órgão poderá atuar em processos na Justiça relacionados ao tema de anistia a fim de evitar conflitos de interesse dos integrantes da Comissão [6]. Em 18/10, Neiva é exonerado pela ministra Damares com base na nova regra por atuar como defensor de anistiados em casos na Justiça – prática realizada há mais de 20 anos [7] e afirma que já era esperado porque a comissão não sabe ‘conviver com um debate democrático’ [8]. Em dezembro, o Superior Tribunal de Justiça nega pedido em caráter de urgência de reintegração de Neiva ao órgão e requer mais informações [9]. Em março, a ministra Damares havia criticado os trabalhos anteriores da Comissão e determinou revisão dos atos proferidos pelo órgão [veja aqui] e, em 2020, anula uma série de anistias políticas concedidas a ex-oficiais da Aeronáutica [veja aqui].
Leia a análise sobre os 40 anos da Lei da Anistia e a desestruturação da Comissão de Anistia
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.