Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Decreto amplia a autorização de importação de ‘produtos de defesa’ e flexibiliza requisitos para aquisição e registro de armas por agentes de segurança pública

Tema(s)
Controle de armas, Segurança e meio ambiente, Segurança pública
Medidas de estoque autoritário
Legitimação da violência e do vigilantismo

O presidente Jair Bolsonaro baixa o Decreto 10.030 [1] que dispõe sobre a regulamentação de produtos controlados, tais como: armas de fogo, armas de pressão, explosivos, e munição, sendo o oitavo decreto do ano sobre controle de armamentos [2] [veja aqui]. A nova regulamentação revoga e altera decretos anteriores [3], passando a incluir no rol de autorizados à importação de ‘produtos de defesa’ (Prode) os colecionadores, atiradores e caçadores (CACs), além de integrantes das Forças Armadas (FA), das guardas municipais e, até mesmo, integrantes das carreiras de Auditoria da Receita Federal [4]. A alteração precede as Portarias 136 e 150 que, em novembro e dezembro, respectivamente, aumentam o limite sobre quantidade de munição e armas adquiridas por CACs [veja aqui] e facilitam o registro e circulação de armas de colecionamento, tiro e caça [veja aqui]. A nova regulamentação também altera o Decreto 9.845 [5], editado em junho por Bolsonaro [veja aqui], para dispensar integrantes das forças armadas, polícias federais, estaduais e do Distrito Federal de cumprirem requisitos de faixa etária, capacidade técnica, aptidão psicológica e reputação adequada [6]. Pesquisadores e organizações da sociedade civil alertam que a flexibilização dos critérios retira proteções para a população e para os agentes de segurança, uma vez que não há comprovação de que as corporações conseguem realizar o controle adequado e periódico das capacidades técnicas e psicológicas de seus membros [7]. Ao revogar decretos anteriores, o novo texto normativo ainda descentraliza informações sobre qual seria o rol de produtos controlados, dificultando o trabalho de fiscalização e investigação sobre esses materiais [8].

Leia análises sobre o balanço da regulação de armas e munições em 2019, a relação entre a flexibilização do Estatuto do Desarmamento – também feita pelo decreto – e o número de homicídios, além da relação de armas com a violência de gênero.

30 set 2019
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