O Decreto 10.003/2019 [1] altera a composição e a organização do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), órgão responsável pela definição de políticas públicas, elaboração de normas gerais e fiscalização relacionadas à infância e à adolescência [2]. A medida reduz o número de representantes da sociedade civil de 28 para 18, modifica o método de escolha dos conselheiros, antes realizada por meio eleições [3]; destitui a atual composição do órgão, que foi eleita para o mandato até 10/2020, e determina novas eleições; e altera a frequência das assembleias [4]. Entidades repudiam o ato [5] e impetraram mandado de segurança [6] para suspender a medida [7]. A PGR propõe ação no STF (ADPF [8]) para suspender os efeitos do decreto e declará-lo inconstitucional [9]. O STF defere parcialmente a medida liminar [10] para restabelecer o mandato dos antigos conselheiros até o seu término, a eleição dos representantes das entidades da sociedade civil em assembleia específica e a eleição do Presidente do Conanda por seus pares [11]. Em 2019, o governo editou decretos semelhantes que visavam a modificar a organização de outras instituições, como os Conselhos Nacionais do Meio Ambiente (Conama) [veja aqui] e de Políticas sobre Drogas (Conad) [veja aqui].
Leia o Mandado de Segurança impetrado pelas entidades sociais, a ADPF proposta pela PGR, a trajetória do Conanda e assista entrevista sobre participação da sociedade civil no governo Bolsonaro.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.