O Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e responsável por investigar violações de direitos humanos em unidades públicas, como penitenciárias, divulga nota pública com o resultado das inspeções feitas em presídios do Pará [1] e, no mês seguinte, o relatório [2] elaborado sobre a atuação da Força-Tarefa de Intervenção Penitenciária (FTIP) no estado e as condições vivenciadas nos presídios [3]. A inspeção nas unidades prisionais do estado é motivada pelo ‘massacre de Altamira’, que resultou na morte de 62 presos e ocasionou a intervenção federal [4], sem que o presidente demonstrasse preocupação com as vítimas [veja aqui]. Em 23/09, o MNPCT oficiou o Ministério Público Federal (MPF) sobre o resultado da inspeção e solicitou providências em caráter de urgência [5]. O documento aponta para ilegalidades na atuação de agentes de segurança, com um ‘quadro caótico de superlotação’, bem como para a prática de maus-tratos e tortura a presas e presos [6]. Dentre as violações, estão deixar os presos incomunicáveis e aplicar sistematicamente sanções coletivas [7]. Em outubro, o MPF elabora um relatório denunciando as violações aos direitos humanos em presídios do Pará [8], que Bolsonaro chama de ‘besteira’ [veja aqui]. Logo depois, a Justiça Federal afasta o comandante da FTIP que atuou no Pará [9]. Em resposta, o diretor geral do Departamento Penitenciário Nacional classifica as denúncias como alegações sem provas e afirma que os presos se automutilam para retirar a força-tarefa do estado [10]. Vale notar que, em junho, Bolsonaro exonerou peritos do MNPCT [veja aqui] e, em dezembro, o Ministro da Justiça assina portaria que ignora recomendações formuladas pelo Mecanismo [veja aqui].
Leia as análises sobre as denúncias de tortura em presídios sob intervenção federal e o seu modelo brutal de gestão dos presos.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.