O Presidente Jair Bolsonaro edita Medida Provisória (MP) [1] que altera a legislação para dispensar o governo Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios da obrigação de publicar em jornais de grande circulação editais de licitação, tomadas de preço, concursos e leilões [2]. A MP institui que as publicações referentes a esses atos administrativos podem ser efetuadas apenas nos sites dos órgãos da Administração Pública [3]. A Rede Sustentabilidade ajuizou ação no STF [4] alegando que a medida visa retaliar a imprensa e cercear a liberdade de expressão e a democracia, pois a renda dos jornais depende dos recursos provenientes dessas publicações [5]. Em medida liminar, o STF suspende a eficácia da MP [6] e justifica que o ato pode prejudicar o direito à informação, à transparência e à publicidade nos atos licitatórios [7]. A MP caducou sem ser votada pelo Congresso [8]. Poucos meses antes, o Presidente editou outra MP [9] que dispensa determinadas empresas de publicarem seus balanços em jornais de grande circulação [veja aqui]. Na oportunidade, Bolsonaro fez diversos ataques à imprensa e afirmou que esperava que ‘o Valor Econômico sobreviva à medida provisória de ontem’ [10]. Para a mídia, ambas as MPs visam prejudicar os jornais [11]. A edição dessas medidas compõe o quadro de crescente acirramento entre Bolsonaro e a imprensa, composto, por exemplo, por agressões verbais e ameaças [veja aqui], exclusão da ‘Folha de S. Paulo’ de licitação [veja aqui] e cancelamento das assinaturas de jornais e revistas impressos ao Planalto [veja aqui].
Leia as análises sobre como Bolsonaro reage às informações veiculadas pela mídia, os ataques do Presidente aos veículos de comunicação, os limites da atuação presidencial contra a imprensa no quadro de ataques e ouça sobre a relação entre imprensa e democracia.