O governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, ao discursar em evento propõe ‘fechar os corredores de acesso’ nas estradas para as entradas de comunidades, como solução para diminuir o roubo de cargas, ‘a pirataria, e o financiamento do tráfico’ [1]. O governador ainda completa que ‘não vai ter nenhuma invasão ao direito de ir e vir do cidadão’, uma vez que o controle de acesso seria realizado com a concordância dos moradores das comunidades, comparando a dinâmica proposta com aquela realizada em condomínios [2]. O projeto, que é previsto para o ano seguinte, ainda inclui ‘o controle de veículos suspeitos’ e o uso de aparatos como motos e helicópteros [3]. A proposta é criticada por deputada estadual da oposição, Renata Souza (PSOL-RJ), para quem a efetivação desse modelo implicaria em um ‘apartheid no Rio’ e reduziria mais ‘a péssima mobilidade de quem vive nas favelas’ [4]. Em nota o governo responde que a proposta segue diretrizes da política ‘Operação Segurança Presente’ e que terá apoio não só das policiais, como das empresas transportadoras [5]. Vale notar que esse tipo de prática de controle do acesso às comunidades já foi adotado durante a intervenção federal entre 2017 e 2018 [6]. Além disso, na semana anterior, Witzel já tinha defendido o fechamento das fronteiras do país como forma de impedir entrada de armas de países sul-americanos [veja aqui]. Em outras oportunidades, elogia o aumento do número de mortes pela polícia [veja aqui] e legitima violência contra morador em situação de rua [veja aqui].
Leia análise sobre o controle de acesso a comunidades cariocas durante a intervenção federal militar.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.