Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Judiciário
Nível
Federal

Para entender relatórios financeiros, presidente do STF determina a quebra de sigilo de 600 mil pessoas; em seguida, volta atrás

Tema(s)
Informação, Proteção de dados
Medidas de estoque autoritário
Redução de controle e/ou centralização

O ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) determina que o Banco Central (BC) forneça em 5 dias cópias de todos os relatórios de inteligência financeira (RIFs) – informações sigilosas a respeito de movimentações financeiras atípicas – elaborados entre 2016 e 2019 pelo então Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), renomeado e reestruturado em agosto sob o nome de Unidade de Investigação Financeira (UIF) [veja aqui] [1]. A decisão do ministro ocorre em processo sigiloso que discute a legalidade de investigações instauradas com informações obtidas pelo Coaf sem prévia autorização judicial [2]; e é revelada por reportagem da Folha de São Paulo em 14/11, a qual aponta que a determinação inclui a disponibilização de 19.441 relatórios pelo BC, garantindo o acesso a dados de 412,5 mil pessoas físicas e 186,2 mil pessoas jurídicas [3]. A decisão é fundamentada pela necessidade de compreensão das etapas de elaboração dos RIFs, mas o ministro não se pronuncia publicamente sobre o caso [4]. No dia seguinte à reportagem, o Procurador Geral da República, Augusto Aras, solicita a revogação da decisão por considerar a ordem de Toffoli uma ‘medida desproporcional que põe em risco a integridade do sistema de inteligência financeira, podendo afetar o livre exercício de direitos fundamentais’, mas o pedido é indeferido [5]. O entendimento de Aras é corroborado pela Unidade de Investigação Financeira, que ressalta riscos para prosseguimento de investigações [6]. Em 18/11, Toffoli decide ‘tornar sem efeito a decisão’ e afirma que, a despeito das informações terem sido prestadas pela UIF, ‘esta corte não realizou o cadastro necessário e jamais acessou os relatórios de inteligência’ [7]. Vale notar outros episódios de interferência no órgão de inteligência são registradas, como mudança na sua subordinação ministerial [veja aqui], reestruturação e demissão de seu presidente [veja aqui].

Leia análise sobre riscos do acesso indiscriminado de dados sigilosos pelo presidente do STF e entenda o que são os relatórios de inteligência.

25 out 2019
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