Tipo de Poder
Poder Informal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Bolsonaro diz que enviará projeto de lei ao Congresso para permitir operações de garantia da lei e da ordem (GLO) em reintegrações de posse no campo

Tema(s)
Forças Armadas, Segurança e meio ambiente
Medidas de estoque autoritário
Legitimação da violência e do vigilantismo

O presidente Jair Bolsonaro anuncia a jornalistas no Palácio da Alvorada que o governo deve apresentar projeto de lei (PL) que permitirá operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) para a reintegração de posse em áreas rurais [1]. A ‘GLO rural’, como apelidada pelo presidente, teria o objetivo de acelerar a retirada de invasores de propriedades rurais e dissuadir possíveis invasores no futuro [2]. Em nota, o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra, grupo que é afetado pela violência no campo, repudia a proposta do presidente e defende a função social da propriedade prevista na Constituição [3]. Na semana anterior ao anúncio, o presidente enviou ao Congresso o PL 6125/2019, que flexibiliza a aplicação do instituto da legítima defesa a militares em operações de GLO [veja aqui]. A nova proposta de mudança apresentada nesta data faz parte de pacote de medidas na área de segurança pública, que inclui não apenas as propostas supramencionadas, mas também a proposta de mudança da definição de legítima defesa no Código Penal [veja aqui] e a garantia absoluta de defesa aos proprietários de áreas urbanas e rurais contra invasores [veja aqui]. No ano seguinte, o presidente apresenta o PL 191/2020 [4] que propõe a regulamentação do art. 176 da Constituição para permitir mineração, pecuária e geração de energia hidrelétrica em terras indígenas , medida que também é vista como ameaça a proteção e a direitos de minorias [5].

Leia as análises sobre o que são operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) e as propostas do governo no ambiente rural.

25 nov 2019
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