O presidente Jair Bolsonaro anuncia a jornalistas no Palácio da Alvorada que o governo deve apresentar projeto de lei (PL) que permitirá operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) para a reintegração de posse em áreas rurais [1]. A ‘GLO rural’, como apelidada pelo presidente, teria o objetivo de acelerar a retirada de invasores de propriedades rurais e dissuadir possíveis invasores no futuro [2]. Em nota, o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra, grupo que é afetado pela violência no campo, repudia a proposta do presidente e defende a função social da propriedade prevista na Constituição [3]. Na semana anterior ao anúncio, o presidente enviou ao Congresso o PL 6125/2019, que flexibiliza a aplicação do instituto da legítima defesa a militares em operações de GLO [veja aqui]. A nova proposta de mudança apresentada nesta data faz parte de pacote de medidas na área de segurança pública, que inclui não apenas as propostas supramencionadas, mas também a proposta de mudança da definição de legítima defesa no Código Penal [veja aqui] e a garantia absoluta de defesa aos proprietários de áreas urbanas e rurais contra invasores [veja aqui]. No ano seguinte, o presidente apresenta o PL 191/2020 [4] que propõe a regulamentação do art. 176 da Constituição para permitir mineração, pecuária e geração de energia hidrelétrica em terras indígenas , medida que também é vista como ameaça a proteção e a direitos de minorias [5].
Leia as análises sobre o que são operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) e as propostas do governo no ambiente rural.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.