Tipo de Poder
Poder Informal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Bolsonaro diz que enviará projeto de lei para dar garantias a moradores urbanos e rurais que tenham suas propriedades invadidas

Tema(s)
Segurança e meio ambiente
Medidas de estoque autoritário
Legitimação da violência e do vigilantismo

Em entrevista no Palácio da Alvorada, o presidente Jair Bolsonaro afirma que enviará projeto de lei (PL) para garantia absoluta de defesa aos proprietários de áreas urbanas e rurais contra invasores [1]. A medida seguiria tendência já consolidada nos EUA e se liga à ideia de que a segurança da população nem sempre pode ser tutelada pelo poder público [2]. No ambiente rural, a medida seria implantada em cenário já historicamente violento, especialmente contra as populações tradicionais, conforme alertam especialistas [3]. Em setembro deste ano, já havia sido sancionada a Lei nº 13.870/2019 [4], que amplia a posse de armas em imóveis rurais [veja aqui] e, no mesmo dia da declaração, pela manhã, o presidente também anuncia outro projeto de lei sobre o envolvimento das forças armadas em reintegração de posse no campo [veja aqui] . A medida objeto de PL é parte de um conjunto de medidas na área de segurança, que inclui também a exclusão de ilicitude para agentes em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) [veja aqui], e a proposta de mudança da definição de legítima defesa no Código Penal [veja aqui].

Leia as análises sobre conflitos e massacres no ambiente rural, o aumento da violência contra indígenas em 2019 e a relação entre a posse de arma e a violência no campo.

25 nov 2019
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