Em entrevista no Palácio da Alvorada, o presidente Jair Bolsonaro afirma que enviará projeto de lei (PL) para garantia absoluta de defesa aos proprietários de áreas urbanas e rurais contra invasores [1]. A medida seguiria tendência já consolidada nos EUA e se liga à ideia de que a segurança da população nem sempre pode ser tutelada pelo poder público [2]. No ambiente rural, a medida seria implantada em cenário já historicamente violento, especialmente contra as populações tradicionais, conforme alertam especialistas [3]. Em setembro deste ano, já havia sido sancionada a Lei nº 13.870/2019 [4], que amplia a posse de armas em imóveis rurais [veja aqui] e, no mesmo dia da declaração, pela manhã, o presidente também anuncia outro projeto de lei sobre o envolvimento das forças armadas em reintegração de posse no campo [veja aqui] . A medida objeto de PL é parte de um conjunto de medidas na área de segurança, que inclui também a exclusão de ilicitude para agentes em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) [veja aqui], e a proposta de mudança da definição de legítima defesa no Código Penal [veja aqui].
Leia as análises sobre conflitos e massacres no ambiente rural, o aumento da violência contra indígenas em 2019 e a relação entre a posse de arma e a violência no campo.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.