O presidente Jair Bolsonaro diz que enviará ao Congresso Nacional projeto de lei (PL 6125/2019) [1] que trata da excludente de ilicitude em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO). O anúncio do projeto é feito durante lançamento do partido Aliança pelo Brasil [2]. Segundo o presidente, ‘ladrão de celular tem que ir para o pau’ [3]. O projeto prevê que militares e outros agentes de defesa sejam isentos de punição por excessos nessas operações. A proposta complementa o pacote anticrime [veja aqui], cuja previsão de excludente de ilicitude já tinha sido barrada no Congresso [4]. O Ministério Público Federal manifesta preocupação pelo uso abusivo e arbitrário da violência em decorrência da possível lei [5]. O partido Podemos apresenta Nota Técnica contra a ampliação de poderes desses agentes [6] e o Partido dos Trabalhadores entra com mandado de segurança [7] no Supremo Tribunal Federal com pedido de arquivamento do PL [8]. Há também manifestos de repúdio por entidades internacionais [9] e nacionais [10]. Vale notar que a medida objeto de PL é parte de conjunto de medidas na área de segurança que incluem também a autorização de operações de GLO para a reintegração de posse em áreas rurais [veja aqui], críticas do presidente a definição de legítima defesa no Código Penal [veja aqui] e a garantia de defesa aos proprietários de áreas urbanas e rurais contra invasores [veja aqui].
Leia as análises sobre o impacto do PL do governo e os dados da violência nas operações de garantia da lei e da ordem no Rio de Janeiro.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.