Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Bolsonaro anuncia que enviará ao Congresso projeto de lei com excludente de ilicitude para militares e policiais

Tema(s)
Segurança e meio ambiente, Segurança pública
Medidas de estoque autoritário
Legitimação da violência e do vigilantismo

O presidente Jair Bolsonaro diz que enviará ao Congresso Nacional projeto de lei (PL 6125/2019) [1] que trata da excludente de ilicitude em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO). O anúncio do projeto é feito durante lançamento do partido Aliança pelo Brasil [2]. Segundo o presidente, ‘ladrão de celular tem que ir para o pau’ [3]. O projeto prevê que militares e outros agentes de defesa sejam isentos de punição por excessos nessas operações. A proposta complementa o pacote anticrime [veja aqui], cuja previsão de excludente de ilicitude já tinha sido barrada no Congresso [4]. O Ministério Público Federal manifesta preocupação pelo uso abusivo e arbitrário da violência em decorrência da possível lei [5]. O partido Podemos apresenta Nota Técnica contra a ampliação de poderes desses agentes [6] e o Partido dos Trabalhadores entra com mandado de segurança [7] no Supremo Tribunal Federal com pedido de arquivamento do PL [8]. Há também manifestos de repúdio por entidades internacionais [9] e nacionais [10]. Vale notar que a medida objeto de PL é parte de conjunto de medidas na área de segurança que incluem também a autorização de operações de GLO para a reintegração de posse em áreas rurais [veja aqui], críticas do presidente a definição de legítima defesa no Código Penal [veja aqui] e a garantia de defesa aos proprietários de áreas urbanas e rurais contra invasores [veja aqui].

Leia as análises sobre o impacto do PL do governo e os dados da violência nas operações de garantia da lei e da ordem no Rio de Janeiro.

21 nov 2019
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