Bolsonaro assina decreto [1] revogando decreto anterior, de 2009, [2] que determina o zoneamento para plantação de cana de açúcar no Brasil. Dessa forma fica permitido [3] o plantio de cana-de-açúcar na Amazônia, no Pantanal e em terras indígenas, por exemplo [4], podendo assim, ampliar o desmatamento [5]. Devido à proteção ambiental conferida pelo antigo decreto, o setor sucroalcooleiro havia se dissociado completamente do desmatamento, alega organização ambiental de proteção à ecossistemas [6]. Por conta da revogação, o Brasil pode perder a imagem positiva que tinha internacionalmente por conta do biocombustível, segundo pesquisadores do Observatório do Clima [7] e perder exportações com a Europa, conforme ressalta pesquisador da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) [8]. Devido aos riscos apresentados às áreas que perderam proteção, o Ministério Público Federal (MPF) ajuíza ação contra a União, pedindo a revogação do decreto revogatório [9]. Em abril do ano seguinte, a justiça acata o pedido liminarmente e suspende o decreto assinado pelo presidente, restabelecendo o zoneamento até que sejam esclarecidas as razões que motivaram sua revogação, bem como a União comprove que ‘não haverá retrocesso na proteção ambiental, nem risco de danos graves e irreversíveis’ [10].
Leia as análises sobre as consequências da revogação do zoneamento do plantio de cana de açucar e as dez perguntas mais importantes para entender a situação
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.