O jornal Folha de São Paulo é excluído do edital do pregão eletrônico do governo federal para a contratação de assinaturas de jornais e revistas [1]. No mês anterior, a medida já tinha sido anunciada pelo presidente Jair Bolsonaro [veja aqui]. A decisão de exclusão é recebida com reações contrárias, com a proposição de Ações Populares ajuizadas pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB) [2] e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) [3], além de represetnações do subprocurador-geral e de deputado federal da oposição ao Tribunal de Contas da União (TCU) e à Procuradoria Geral da República [4] [5]. Oito dias depois, o presidente revoga o edital sob alegação de que o mesmo precisaria passar por uma ‘revisão mais profunda’ e prorroga por mais 12 meses o contrato com a Folha de São Paulo [6]. Menos de duas semanas depois, porém, o presidente recua e anuncia que não renovará assinaturas de jornais e revistas impressos em 2020 para o Palácio do Planalto [veja aqui]. Em maio do ano seguinte, o Tribunal de Contas da União (TCU) arquiva as duas representações sobre a exclusão da ‘Folha’ em licitação do governo, já que o próprio governo voltou atrás logo depois [7]. Ao arquivar as ações, porém, os ministros decidem pontuar divergência em relação ao relator, Augusto Sherman, que havia defendido a legalidade da ação de Bolsonaro; na questão haveria interesse público envolvido, e não mera discricionariedade do gestor [8]. Na ocasião, o Ministério Público junto ao TCU também defende a continuidade de investigações, a despeito da perda de objeto das ações, já que poderia haver novas investidas similares no futuro [9].
Leia as análises sobre possíveis violações a direitos do ato presidencial, a existência de inconstitucionalidade, e possível prática do crime de responsabilidade.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.