Apelidada de ‘Programa Verde e Amarelo’, a Medida Provisória (MP) nº 905 [1] cria incentivos para a contratação de jovens trabalhadores ao diminuir encargos para os empregadores [2]. Além disso, altera substancialmente o regime de multas a empresas por infrações à legislação trabalhista e liberaliza o trabalho em geral aos domingos [3]. Em reação, o Supremo Tribunal Federal (STF) recebe duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI), uma ajuizada pelo PDT (ADI 6265) [4] e outra pelo Solidariedade (ADI 6261) [5]. Os requerentes do PDT alegam que a matéria só poderia ser regulada por Lei Complementar, e que a MP não teria cumprido requisitos constitucionais de relevância e urgência, bem como o princípio da isonomia, o que também é alegado pelo Solidariedade. Em janeiro do ano seguinte, o Procurador Geral da República ajuíza nova ADI no STF (ADI 6306) contra a MP [6], alegando violação da independência do Ministério Público do Trabalho. Em março, a Comissão Mista do Congresso aprova parecer do relator da MP, que altera diversos pontos da proposta original [7]. Em abril, a Câmara aprova o texto-base da MP, com mudanças em relação à crise da covid-19 [8], mas, em seguida, após acordo com Senado [9], o presidente revoga a MP por meio da edição da MP 955 [10]. Ressalta-se que em março 2020 são editadas novas MPs para flexibilização de direitos trabalhistas [veja aqui] sob a justificativa de crise sanitária [veja aqui].
Leia as análises sobre a MP nº 905/2019 e seu impacto segundo juristas, acadêmicos e economistas.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.