Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Governo exclui sociedade civil da Comissão de Controle do Desmatamento

Tema(s)
Meio Ambiente, Participação da sociedade civil
Medidas de estoque autoritário
Redução de controle e/ou centralização

Decreto [1] assinado pelo presidente Jair Bolsonaro exclui a participação da sociedade civil da Comissão Executiva para Controle do Desmatamento Ilegal e Recuperação da Vegetação Nativa (Conaveg). Instituído em 2017 [2], o colegiado era composto por representantes ministeriais, estaduais e municipais, além de dois membros da sociedade civil organizada, e tinha como principal atribuição a articulação de ações e políticas para promover a recuperação da vegetação nativa dos biomas. Com o decreto presidencial, a composição da Conaveg passa a ser somente interministerial, e a comissão se torna responsável por propor e articular diretrizes para prevenir e controlar o desmatamento ilegal [3]. Meses depois, em agosto de 2020, o Ministério do Meio Ambiente (MMA) publica o regimento interno [4] do colegiado, que formaliza a exclusão da sociedade civil [5]. O texto prevê que membros de organizações sociais podem ser convidados para participar de reuniões específicas, mas não têm direito ao voto [6]. Em março de 2019, veículo de imprensa mostrou que o então ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, solicitou ao MMA a extinção de órgãos colegiados, entre eles a Conaveg [7]. A Sociedade Brasileira de Restauração Ecológica criticou a possibilidade, argumentando que instâncias como essa asseguram o direito constitucional a um ambiente ecologicamente equilibrado, e que a participação da sociedade civil organizada garante agilidade e transparência às decisões que envolvem questões ambientais [8]. A exclusão de representantes da sociedade civil de conselhos participativos ligados à gestão ambiental tem sido uma constante no atual governo [veja aqui]: em fevereiro, decretos presidenciais excluíram a participação social do conselho responsável por repasses de recursos para a área ambiental [veja aqui] e a diminuíram na Comissão Nacional de Biodiversidade [veja aqui].

Leia análise que discute a importância dos conselhos participativos para a democracia.

28 nov 2019
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