O governo de Jair Bolsonaro não apresenta, no prazo fornecido – encerrado nesta data -, os dados referentes à redução de famílias no Programa Bolsa Família, conforme pedido feito pela Câmara dos Deputados em 17/10 [1]. Os esclarecimentos são requisitados depois que foi veiculada, em outubro, declaração do ministro Osmar Terra afirmando que a fila do Bolsa Família chega a 700 mil famílias e que houve redução no número de inclusões de famílias por dificuldade orçamentária [2]. A postura é criticada por parlamentares [3] e organização não-governamental [4] por representar falta de transparência prejudicial ao direito de acessar informações públicas. Em 26/11, o Ministério da Cidadania responde à solicitação, mas sem atender aos questionamentos do documento, motivo pela qual em 05/12, a Câmara reitera o pedido de informações [5]. Em janeiro de 2020, o ministro pede prorrogação do prazo, mas libera dados sobre as filas ao jornal Globo por meio da Lei de Acesso à Informação, depois de determinação da Controladoria-Geral da União (CGU) [6]; em fevereiro, o parlamentar Ivan Valente (PSOL) protocola pedido de convocação de Osmar Terra para prestar explicações [7], mas o ministro é demitido por Bolsonaro, e Onyx Lorenzoni (MDB) assume o Ministério em 21/02 e cinco meses depois da solicitação, as informações continuam não sendo prestadas [8]. Advogados afirmam que a demora do Ministério em prestar os dados solicitados configura crime de responsabilidade [9]. Outras omissões de dados são verificadas. O Ministério da Saúde passa a omitir total de mortes por covid-19 no país [veja aqui] e obriga servidores a manterem sigilo sobre informações do gabinete [veja aqui].
Leia as análises sobre a redução dos beneficiários do Programa Bolsa Família e os problemas verificados nos dados divulgados pelo Ministério da Cidadania sobre o tamanho da fila de espera.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.