Ibama flexibiliza multas para serrarias que compram madeira ilegal [1], em período de aumento no índice de desmatamento na Amazônia [2]. O documento assinado pelo presidente do Ibama, retira a possibilidade de aplicação de multas para empresas que compram madeiras acompanhadas de Documento de Origem Florestal (DOFs) fraudulentos e que estavam sujeitas a multas e outras punições até então [3]. Os DOFs [4] são licenças que permitem que a origem da madeira vendida seja rastreada, com a finalidade de evitar que a madeira extraída de forma ilegal seja comercializada [5]. Com a nova normativa, as multas só poderão ser aplicadas caso seja comprovado que os compradores de madeira possuíam conhecimento prévio de que os DOFs eram falsos [6]. De acordo com um fiscal do Ibama, diversas serrarias compram madeiras em terrenos ilegais utilizando o sistema de DOFs falsos, medida que com a nova normativa, fica difícil de combater [7]. A norma é publicada meses após operação da Polícia Federal em cinco estados que desmancha um esquema de documentação falsa envolvendo 22 madeireiras, em que foram encontrados 260 mil metros cúbicos de madeira advindas do desmatamento [8], no mesmo período em que o ministro do Meio Ambiente fez discurso de apoio aos madeireiros, após ataques sofridos pelos fiscais do Ibama [veja aqui].
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.