O Ministro da Economia, Paulo Guedes, durante a entrevista coletiva em Washington, diz ‘não se assustem então se alguém pedir o AI-5. Já não aconteceu uma vez?’ [1]. Guedes afirma ainda serem irresponsáveis as convocações da esquerda, endossadas pelo ex-presidente Lula, de chamar manifestantes às ruas contra o governo [2]. Ao fim da entrevista, Guedes nega a viabilidade do AI-5 no cenário de democracia [3]. A declaração do Ministro da Economia se dá no mês seguinte à afirmação de Eduardo Bolsonaro de que novo AI-5 poderia ser resposta a possível radicalização da esquerda em protestos, o que gerou represálias e um pedido de desculpas do filho do presidente [veja aqui]. À fala de Guedes, seguiram-se diversas críticas de políticos do PT, PSOL e PCdoB [4]. A oposição da Câmara dos Deputados também apresenta representação contra o Ministro na Procuradoria Geral da República [5] e na Comissão de Ética da Presidência [6] por apologia à ditadura e crime de responsabilidade. No Senado, a oposição pede convocação e propõe voto de repúdio, que conta até com apoio de líderes da direita [7]. O presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, se pronuncia defendendo que o AI-5 é incompatível com a democracia [8]. No ano seguinte, novas alusões e endossos ao período ditatorial são feitos pelo governo, como homenagens ao dia do golpe como marco importante à democracia [veja aqui] e até a participação do presidente em atos populares que reivindicavam novo AI-5 [veja aqui].
Leia as análises sobre o que foi o AI-5, seu contexto político e a indissociabilidade entre a política e a economia para avaliar as medidas implementadas pelo Ministério da Economia.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.