Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Parecer técnico encomendado pelo Conselho Nacional dos Direitos Humanos aponta 36 violações ao Plano Nacional de Direitos Humanos

Tema(s)
Administração
Medidas de estoque autoritário
Ataque a pluralismo e minorias

Parecer desta data encomendado pelo Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) [1], órgão de promoção e defesa dos direitos humanos vinculado ao Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH) [2], aponta 36 violações do governo federal ao Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) [3]. O PNDH-3 contém diretrizes, objetivos e ações programáticas para uma Política de Estado dos Direitos Humanos e deve pautar as ações da Administração Pública de forma transversal [4]. Uma das áreas destacadas no parecer é a proteção indígena e demarcação de terras, que foram atacadas, por exemplo, quando do discurso do presidente na ONU [veja aqui]. Neste mês, o presidente foi, inclusive, representando [5] no Tribunal Penal Internacional (TPI) por incitação ao genocídio indígena [6] [veja aqui]. Em dezembro, o CNDH expede a Recomendação nº 27 [7], sugerindo a adequação da Presidência da República ao PNDH-3 e a recriação de Comitê de Acompanhamento da execução do plano [8]. Também nesse mês o Ministério Público exonera sua representante no órgão, historicamente alinhada à defesa de pautas minoritárias [veja aqui]. Segundo levantamento [9], o trabalho do CNDH no primeiro ano de governo Bolsonaro foi mais intenso que nos dois anos anteriores: ele expediu 85 atos, entre recomendações, relatórios, notas públicas e missões.

Leia as análises sobre o PNDH-3, a primeira representação contra o governo Bolsonaro no TPI e a nova reputação do Brasil em relação a organizações internacionais.

26 nov 2019
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