Secretaria Especial de Comunicação Social (Secom) altera lógica de distribuição de verbas publicitárias a emissoras de TV, favorecendo aliadas do governo

Relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) [1], divulgado pela imprensa nesta data, aponta mudança na lógica de distribuição de verbas publicitárias pela Secretaria Especial de Comunicação Social (Secom) a emissoras de TV em favorecimento a aliadas ao governo federal, indicando a necessidade de investigação de uma possível alocação política de recursos [2]. Houve redução de cerca de R$ 20 milhões do montante total das verbas, em comparação ao piso distribuído nos últimos 12 anos, e alteração dos critérios de distribuição. A rede Globo, campeã de audiências, sempre detinha maior porcentagem das verbas, com patamares flutuando ente 37% e 57%, e passou a deter 18% [3]. Já a rede Record e a SBT, antes detentoras de porcentagens que variavam entre 10% e 24%, passaram a ganhar cerca de 44% e 37% [4]. Tais alocações, contudo, não estão de acordo com os critérios estipulados pelo governo, que preveem audiência, ‘afinidade, perfil e segmentação de público e relação custo-benefício, entre outros’ [5]. Em nota, a Secom aponta que ‘não é uma realidade a presunção de que utilizar o veículo de maior audiência é a melhor forma de investimento de comunicação’ [6]. O presidente Jair Bolsonaro diz se tratar de ‘fake news’ [7]. O Tribunal considera necessário verificar se houve amparo da distribuição de recursos em critérios ‘objetivos e isonômicos’ [8] e, em agosto do ano seguinte, conclui pela sua ausência [9]. Segundo o TCU, não houve critérios técnicos para a alocação de verbas e nem ‘motivações que embasaram a tomada de decisões no processo para a distribuição dos recursos’ [10]. Em outras ocasiões, Bolsonaro já criticou a TV Globo e ameaçou não renovar a concessão da emissora após veiculação de matéria sobre a investigação do assassinato da vereadora Marielle Franco que o mencionou [veja aqui]. Em 2020, ele recria o Ministério das Comunicações e nomeia Fabio Faria – genro de Silvio Santos, dono do SBT – como ministro [veja aqui]. Em janeiro do ano seguinte, o então chefe da Secom, Fabio Wajngarten, torna-se suspeito de receber dinheiro de emissoras contratadas pelo governo por meio de empresa em que é sócio, o que gera pedido de apuração pela Comissão de Ética Pública da Presidência [veja aqui], arquivado, no entanto, no mês seguinte [veja aqui]. Em março de 2021, Wajngarten é exonerado da chefia da Secom [11].

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