Em ação da Polícia Militar (PM), nove jovens entre 14 e 23 anos são mortos em baile funk que acontecia em Paraisópolis [1]. Segundo versão da PM, a entrada na favela acontece na procura de dois homens que estariam disparando contra policiais em uma moto; os oficiais teriam reagido aos ataques e causado tumulto, que resultou na morte das vítimas [2]. Já na versão de frequentadores do baile e moradores não teriam existido tiros ou moto na festa; a polícia teria encurralado quem estava no baile, o que causou o pisoteamento das vítimas [3]; além disso, eles teriam agredido fisicamente os frequentadores da festa [4]. Investigações posteriores feitas pela Corregedoria da PM, em relatório divulgado em 03/2020, não apontam ações ilegais por parte dos policiais [5]: embora admitam que as mortes foram fruto da ação policial, teriam ocorrido em ‘legítima defesa’ [6]. Ademais, no relatório consta que os pais dos jovens seriam parcialmente responsáveis pelas mortes [7]. João Doria (PSDB), governador do estado, afirma inicialmente que a ‘política de segurança pública não vai mudar’ [8]; entretanto, após divulgação dos relatos e vídeos, muda sua postura e afasta 38 policiais [9], além de prometer que o caso seria acompanhado por uma comissão externa — o que não acontece [10]. Posteriormente, há desentendimentos entre ele e o comandante-geral da PM, o que leva à troca da chefia da tropa [11]. A sociedade civil reage, havendo protestos [12] e críticas de chargistas à violência policial, as quais viram objeto de ação judicial pela Associação de Militares meses depois [veja aqui]. No ano seguinte, a letalidade policial em São Paulo apresenta aumento de 31% nos quatro primeiros meses do ano [veja aqui], além de o número de mortes cometidas por policiais em serviço ter aumentado em11,52% [13]. Em agosto de 2020, o Ministério Público de São Paulo se manifesta no sentido de existirem indícios suficientes para apresentação de denúncia por homicídios dolosos, isto é, com intenção de matar, por parte dos policiais envolvidos na operação. A Promotoria informa que a denúncia deve ser apresentada em no máximo 60 dias [14]. Em junho de 2021, a Polícia indicia 9 policiais por homicídio culposo na ação [15], o caso ainda não está encerrado [16].
Leia análises sobre as últimas horas de vida de uma das vítimas, a política de pressão a bailes funk, o impacto da ação da PM sobre a festa em Paraisópolis, reação da sociedade civil e como a desigualdade pode impactar no modo de atuação da polícia.
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O Procurador-Geral da República (PGR), Augusto Aras, destitui por meio de ofício [1] a subprocuradora Deborah Duprat do cargo no Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), órgão de fiscalização da execução de políticas públicas de direitos humanos vinculado ao Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH) [2]. Duprat atua como procuradora federal dos Direitos do Cidadão e era a vice-presidente do órgão, ocupando o assento do Ministério Público Federal (MPF) [3]. Em ofício, Aras informa que ele representará o MPF no Conselho e que sua suplência será exercida pelo secretário de Direitos Humanos da PGR, Ailton Benedito [4]. A destituição ocorre após ofício da Ministra do MMFDH, de 26/11, solicitando que o PGR abrisse mão da presidência do Conselho em favor de sua pasta [5]. No dia seguinte, 176 organizações sociais e movimentos populares lançam nota em repúdio ao ato [6]. Em janeiro de 2020, Defensora Pública alinhada à Duprat renuncia ao cargo [7] e em fevereiro são eleitos novos representantes para Mesa Diretora do órgão [8]. Apesar da troca do representante do MPF em dezembro, o PGR não consegue emplacar seu nome devido a regra do regimento interno do CNDH [9]. Em 13/02, após articulação de ONGs e legislativo contra Benedito [10], o Defensor Público Renan Sotto Mayor é eleito presidente do Conselho e defende atuação independente [11].
Leia as análises sobre as mudanças no CNDH e o processo de eleição de novo presidente, a nota de repúdio de organizações da sociedade civil à exoneração de Duprah e homenagens a sua atuação no campo dos direitos humanos após sua aposentadoria em maio de 2020, uma de organização da sociedade civil e outra de ex-membros do MPF.
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O governo de Jair Bolsonaro nomeia novos presidentes para a Fundação Nacional de Artes (Funarte) e a Biblioteca Nacional [1], Rafael Alves da Silva e Dante Mantovani. A antiga presidente da Biblioteca Nacional, em carta aberta, afirma não ter recebido qualquer comunicado oficial, sendo informada de sua substituição pela imprensa [2]. Seu sucessor se alinha às ideias de Olavo de Carvalho, apoia Bolsonaro [3] e associa cantores como Caetano Veloso e Gabriel O Pensador ao analfabetismo [4]. Na mesma linha, o novo presidente da Funarte defende o conservadorismo na arte e associa o rock às drogas, ao sexo, ao aborto e ao satanismo [5]. Seu antecessor havia sido exonerado em novembro depois de defender publicamente a atriz Fernanda Montenegro, que havia sido atacada pelo Secretário Especial de Cultura, Roberto Alvim [veja aqui]. As substituições em cargos ligados à cultura fazem parte de um movimento promovido por Alvim de tentar impor projetos culturais alinhados com as visões do governo, como demonstrado em vídeo anunciando o Prêmio Nacional das Artes com referências nazistas [veja aqui]. As substituições são criticadas por artistas, que alegam estar havendo ações ilegais de censura e restrições à liberdade de expressão [6]. Em novembro, Bolsonaro nomeia militante que promove ataques ao movimento negro para presidir a Fundação Palmares [veja aqui], novo secretário de Fomento e Incentivo à Cultura acusou a Lei Rouanet de ‘marxismo cultural’ [7] e apoiadora de Bolsonaro sem perfil técnico-acadêmico é nomeada para presidir a Fundação Casa de Rui Barbosa [veja aqui]. No ano seguinte, Mantovani é exonerado em março, volta em maio ao cargo por nomeação do Chefe da Casa Civil – e tem no mesmo dia sua nomeação tornada sem efeito pelo presidente [8] [9]. Em seguida, assume a diretoria Funarte o ex-assessor de Carlos Bolsonaro, Luciano Querido, que em setembro é exonerado em favor de coronel da reserva [10] [11].
Leias as análises sobre os atos do governo vistos como censura na área da cultura e como sua atuação sufoca o setor.
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Ao comentar resultado do Programa Internacional de Avaliação de Alunos (Pisa) aplicado em 2018 [1], o Ministro da Educação, Abraham Weintraub, afirma ser uma tragédia, em referência aos resultados ruins, que pode ser atribuída à gestão PT integralmente. Segundo ele, ‘o símbolo máximo do fracasso da gestão do PT começou quando foi construída a lápide da educação (…) que é um mural do Paulo Freire’ [2]. Também segundo o Ministro, a gestão de Michel Temer não poderia ser responsabilizada, já que ficou pouco tempo no poder [3]. Após o ocorrido, o ex-Ministro da Educação do governo Dilma Rousseff, Aloizio Mercadante, lamenta a ‘guerra ideológica obscurantista’ que estaria sendo empreendida pelo governo e comenta que o potencial brasileiro era promissor quando deixou o Ministério [4]. Vale notar que Paulo Freire, o patrono da educação brasileira, é alvo constante de ataques do governo [veja aqui].
Leia as análises sobre o desempenho do Brasil no Pisa de 2018, o pensamento de Paulo Freire e sua aplicação nas escolas públicas do Brasil.
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O Ministro da Justiça, Sérgio Moro, assina Portaria [1] sobre as regras para o repasse do Fundo Penitenciário Nacional aos estados e municípios e retira determinação segundo a qual os projetos financiados pelo fundo devem ‘levar em conta as recomendações formuladas’ pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) [2]. O MNPCT é órgão colegiado vinculado ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos [3], é responsável por fiscalizar torturas e maus tratos em unidades prisionais e pertence ao Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, conforme previsto na Lei n. 12.847/2013 [4]. Vale lembrar que o Mecanismo foi enfraquecido em decreto presidencial [5] que exonerou cargos dos 11 peritos e determinou que a atuação do órgão deixasse de ser remunerada [veja aqui], ato que foi repudiado por organizações de direitos humanos [6] e, posteriormente, suspenso por decisão judicial [7].
Leia análise sobre a composição e as atribuições do Mecanismo Nacional de Combate à Tortura.
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A Agência Nacional do Cinema (Ancine) retira todos os cartazes de filmes nacionais que eram expostos em sua sede, apaga os dados sobre as obras audiovisuais do site da instituição e desliga a televisão que exibia trailers de novas produções, segundo apuração desta data [1]. Em nota, a agência declara que a decisão tem o intuito de manter a ‘impessoalidade, isonomia e interesse público’, pois não haveria critério sobre quais filmes seriam divulgados ou não [2]. O diretor de comunicação da Ancine, Érico Cazarré, diz que o órgão decidiu priorizar sua área reguladora em detrimento da área de fomento, reafirma o caráter isonômico da medida e nega que os atos tenham o intuito de blindar vídeos com posições políticas divergentes do governo Bolsonaro [3]. Vera Zaverucha, ex-diretora da Ancine, afirma que as ações têm ‘cheiro de censura’ [4]. Como uma forma de protesto ao episódio, diversos artistas do meio audiovisual publicaram em suas redes sociais as capas de filmes nacionais [5]. Além disso, funcionários da Ancine produzem documento questionando a remoção dos cartazes e o cancelamento da exibição do filme ‘A Vida Invisível’ [veja aqui] [6]. Em outras oportunidades, o presidente Jair Bolsonaro ameaçou extinguir a Ancine se não puder filtrar as produções [veja aqui] e afirmou que não liberaria verbas para produções com temática LGBT [veja aqui].
Leia a análise sobre as políticas adotadas pelo governo na Ancine.
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O Ministério do Meio Ambiente implementa no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) novo sistema de registro eletrônico de frequência (SISREF), administrado e disponibilizado pelo Ministério da Economia [1]. O SISREF vem sendo implementado em outros órgãos do governo [2]. De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), a implantação do SISREF prejudica as ações do Ibama, pois força os servidores a adequarem-se a um regime de frequência incompatível com suas funções [3]. O atendimento às ocorrências de ilícitos ambientais não necessariamente ocorre durante o horário regular de trabalho [4]. Com o novo regime, as horas que excedem o limite estipulado não são compensadas em pecúnia ou folga, reduzindo drasticamente o tempo de trabalho em campo [5]. A autarquia já possui um sistema de controle eletrônico de frequência que considerava as peculiaridades logísticas dos trabalhos de fiscalização em campo, o SISPONTO [6]. Até então, era possível o lançamento das horas extras trabalhadas pelos servidores e posterior compensação em folgas [7]. A situação converge com uma sequência de ataques que Bolsonaro vem fazendo contra o órgão, alegando a existência de uma ‘indústria de multas’ [veja aqui]: nos primeiros meses de governo, houve uma queda de 70% nas operações de fiscalização efetuadas pelo Ibama na Amazônia e uma queda de 58% em todo o país, em comparação com o mesmo período do ano passado [veja aqui]. O Ministro Ricardo Salles também foi alvo de críticas ao apoiar ataques à servidores do Ibama em ações de fiscalização de extração de madeira ilegal em terras indígenas em Rondônia [veja aqui].
Leia análises sobre o Ibama e os conflitos em torno do órgão.
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O presidente Jair Bolsonaro declara, na entrada do Palácio da Alvorada, que não vê sentido na previsão do Art. 25 do Código Penal, que limita a aplicação da legítima defesa a meios empregados ‘moderadamente’ [1]. Segundo Bolsonaro, não tem que ter ‘moderada’, pois ‘no sufoco’ a pessoa ‘atira em cima’ [2]. O presidente afirma, ainda, que vai apresentar projeto de lei que retire a palavra ‘moderadamente’ da definição de legítima defesa. A declaração é feita no contexto de um conjunto de medidas na área de segurança pública, que incluem também propostas para a autorização de operações de Garantia da Lei e da ordem (GLO) para a reintegração de posse em áreas rurais [veja aqui], a garantia absoluta de defesa aos proprietários de áreas urbanas e rurais contra invasores [veja aqui] e a excludente de ilicitude a militares em operações de GLO [veja aqui]. Vale lembrar que em setembro o grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que analisa o pacote anticrime [veja aqui] rejeitou a ampliação do conceito de excludente de ilicitude – casos em que a prática de ato ilegal não é considerada crime, como a legítima defesa – do Código Penal [3]. As novas investidas do presidente para flexibilização das regras de responsabilização de agentes de segurança pública são repudiadas por juristas que classificam tais projetos como uma ‘licença para matar’[4].
Leia análise com a retrospectiva de projetos de lei propostos por Bolsonaro durante seus sete mandatos como deputado federal sobre excludente de ilicitude e sobre as consequências da violência policial para a sociedade.
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Em discurso na Assembléia Legislativa de São Paulo, o deputado Arthur do Val (sem partido) – popularmente conhecido como ‘Mamãe Falei’ – incita líderes sindicais com frases como ‘quero ver me encarar, ô líder sindical. Eu quero pegar você (…)’ e, em seguida, chama a categoria de ‘bando de vagabundo’ [1]. As declarações – que ocorrem no contexto de tramitação da proposta de reforma da previdência – são interrompidas por deputados dos partidos PT e PSOL e seus apoiadores que adentram no plenário, iniciando-se troca de ameaças [2] e agressão física por parte do deputado Teonílio Barba (PT-SP) [3]. Em resposta, Barba afirma que sua intenção ao adentrar o púlpito era apenas interromper do Val para que cessassem as ofensas contra a platéia e completa que acionará o Conselho de Ética da Alesp para que o mandato de do Val seja cassado [4]. De outro lado, do Val – que já teria sido advertido na assembléia por referir-se a colegas deputados como ‘vagabundos’ – apresenta versão diversa do ocorrido, segundo a qual seu discurso seria uma resposta a provocações de outro deputado petista [5]. Em nota, o presidente da Alesp afirma que o incidente será analisado com imparcialidade pelo Congresso de Ética [6]; e na semana seguinte do Val é escoltado pela polícia militar até seu gabinete [7]. Vale notar que ofensas a sindicalistas [veja aqui], movimentos sociais [veja aqui] e a partidários da esquerda [veja aqui] também são comuns nos discursos do presidente Jair Bolsonaro.
Leia análise sobre o histórico de confrontos no legislativo paulista e ouça podcast sobre o papel do sindicalismo.
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A Portaria 150 do Comando Logístico do Exército (COLOG) [1] muda regulação anterior [2] sobre atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça. As normas ficaram mais brandas, adaptadas ao novo cenário armamentista [3] e regulamentam aspectos de Decretos anteriores, de junho [veja aqui] e de setembro [veja aqui]. Com ela, ficam reduzidas a burocracia para manutenção do registro de armamento e as restrições de expedição de guia de tráfego, documento essencial à circulação de armas em território nacional, bem como fica facilitado o reconhecimento de praticantes de tiro esportivo [4]. Além disso, ao contrário da regulação anterior, que especificava armamentos de uso restrito das Forças Armadas, a nova medida não trata do assunto [5]. Em novembro, já haviam sido editadas Portarias mais favoráveis à aquisição e ao porte de armas, as Portarias 136 [veja aqui] e 137 [veja aqui], que regulam aspectos da série de Decretos sobre o acesso a armas de fogo baixados em 2019 [veja aqui] e formam panorama confuso na área [6].
Leia a comparação entre controle de armas antes e depois do primeiro ano do governo Bolsonaro, o balanço da política de segurança pública do governo em 2019, e análises sobre implicações da nova política de armas para caça, aumento na aquisição de munição de atiradores e a relação entre armas de fogo e violência.
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O Fundo Amazônia [1] termina 2019 com 2,2 bilhões de reais paralisados, enquanto o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, pede recursos internacionais para financiamento da preservação do meio ambiente [2] e pensa em criar novo fundo [3]. As atividades foram paralisadas após o governo destituir o comitê que fazia a seleção dos projetos para o fundo [4], decisão que leva os dois maiores países financiadores do fundo, Alemanha e Noruega, a bloquearem o repasse de doações [5]. O fundo não aprova projetos em 2019 [6], enquanto 4 propostas já haviam sido outorgadas em 2018 até o mês de agosto [7]. A paralisação das atividades prejudica apresentação de projeto por associações representativas dos indígenas[8]. Por causa da paralisação das atividades, povos indígenas passam a conviver com grande aumento no número de garimpeiros, invasores e madeireiros ilegais [9]. Devido ao aumento histórico do desmatamento na Amazônia [veja aqui], no ano seguinte, partidos políticos ajuízam ação direta de inconstitucionalidade por omissão devido a paralisação do Fundo Amazônia [10]. Em seguida, o Supremo Tribunal Federal questiona a omissão do governo Bolsonaro referente a proteção ambiental [11]. Além do mais, 50 organizações da sociedade civil, escrevem carta para o Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDS) requeredo a que os recursos do Fundo Amazônia sejam liberados visando a mitigação das consequências causadas pela covid-19 e o desmatamento [12]. Vale lembrar que outras medidas do governo que favoreceram o desmatamento [veja aqui] e mitigaram a proteção dos indígenas .
Leia mais sobre os principais acontecimentos envolvendo o Fundo Amazônia em 2019, como foram afetadas as comunidades rurais que eram maiores beneficiadas dos recursos do Fundo e como afetou também as comunidades tradicionais.
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O Ministro da Justiça, Sérgio Moro, baixa portaria que autoriza a atuação da Força Nacional de Segurança Pública (FNS) no estado do Maranhão com o objetivo de proteger membros dos povos indígenas Guajajara após assassinato de dois de seus membros [1], no entanto, a medida se restringe às terras indígenas de Cana Brava, local dos assassinatos, excluindo da proteção a terra indígena Arariboia que também registra intervenções violentas de madeireiros [2]. Desde novembro, com o assassinato do Guajajara e guardião da floresta Paulo Paulino [3] por madeireiros invasores, a região do Arariboia registra aumento de ameaças e sentimento de insegurança pela população isolada [4]. A atuação estatal no Arariboia se restringiu à retirada de outros três guardiões da floresta pelo governo do Maranhão e ao envio da Polícia Federal para investigar o assassinato de Paulino [5]. A necessidade de mobilização da FNS para a região é confirmada pelo especialista Carlos Travassos, para quem ‘a invasão pode realmente ter se intensificado após a morte de Paulo’ [6]. A despeito dos pedidos por maior segurança, Moro justifica a restrição da medida para Cana Brava em razão da solicitação da Fundação do Índio (Funai), a qual apenas mencionava essa região [7]. A Funai confirma e diz que poderá solicitar posteriormente a FNS para outras áreas [8]. Vale notar que o Conselho Indigenista Missionário (Cimi) registra 06 assassinatos de índios Guajajara em 2019 [9]; e que os ataques de invasores ocorrem em contexto de enfraquecimento das políticas de demarcação de terras indígenas [veja aqui] e de discursos do presidente que deslegitimam o assassinato de indígenas [veja aqui] [veja aqui].
Leia análise sobre quem são os guardiões da floresta sob ameaça de madeireiros e entenda os impactos da falta de proteção estatal sobre os Guajajaras.
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O Presidente Jair Bolsonaro edita Medida Provisória que altera a regularização fundiária das ocupações em terras públicas [1]. A medida aumenta a área das terras para as quais o suposto proprietário pode declarar sua posse sem a necessidade de vistoria prévia do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) [2]. A MP também aumenta – de 2008 para 2014 e até 2018 [3] – o prazo para que os ocupantes das terras da União peçam o título da área [4]. A MP também unifica as legislações sobre o tema, amplia a gratuidade no processo de regularização fundiária e permite que o agricultor utilize o imóvel como garantia de pagamento desse processo [5]. Ambientalistas criticam a medida, pois promove a anistia de ‘quem praticou crime de invasão de terra pública’, facilitando a grilagem [6]. Por meio de nota, o Ministério Público Federal afirma que a MP é inconstitucional, regulariza o desmatamento ilegal, equipara prerrogativas de grileiros de grandes propriedades públicas a assentados de baixa renda e acirra os conflitos no campo [7]. De acordo com o Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia, 35% do desmatamento registrado entre agosto de 2018 e julho de 2019 ocorreu em áreas públicas não destinadas a função específica; para analistas, a regularização das grilagens incentiva o desmatamento ilegal de terras públicas [8]. A MP compõe a agenda do governo Bolsonaro de desmonte das políticas ambientais [veja aqui] e de reforma agrária [veja aqui] [veja aqui], favorecimento de ruralistas [veja aqui] [veja aqui] e aceleração dos processos de regularização fundiária [veja aqui]. Em 2020, a MP caduca e inicia-se a tramitação de Projeto de Lei semelhante .
Leia as análises sobre os efeitos da Medida Provisória no mercado, na grilagem de terras, seus impactos socioambientais e veja o vídeo sobre como a MP estimula a grilagem.
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Na entrada do Palácio Alvorada o presidente Jair Bolsonaro responde pergunta de jornalistas sobre a morte de indígenas guajajaras no Maranhão com ofensas a ativista ambiental sueca Greta Thunberg [1]. Em referência a denúncias de Greta sobre o assassinato de indígenas no Brasil, Bolsonaro afirma que ‘é impressionante a imprensa dar espaço para uma pirralha dessa daí’ [2]. Em reação, a ativista edita o próprio perfil nas redes sociais para incluir a descrição ‘pirralha’ [3]. Após questionamentos da imprensa sobre as declarações de Bolsonaro, o porta-voz do Palácio do Planalto, general Otávio Rêgo Barros, afirma que a expressão utilizada pelo presidente não seria pejorativa, indicando ‘uma pessoa de estatura pequena’ [4]. Em resposta ao assassinato dos indígenas guajajaras, o Ministério da Justiça autoriza o envio da Força Nacional ao Maranhão, mas exclui da portaria importante comunidade tradicional da região [5]. Vale lembrar que essa não é a primeira vez que o presidente despreza a morte de integrantes de comunidades indígenas [veja aqui], e nem que profere ofensas contra comunicadoras de direitos humanos [veja aqui].
Leia análise sobre ataques à ativista Greta Thunberg.
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Katia Bogea, que ocupava a presidência do Iphan desde 2016, é exonerada do cargo e atribui esse fato à pressão do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos) e do empresário Luciano Hang, aliado do presidente Jair Bolsonaro [1]. Hang reclamou nas redes sociais sobre a paralisia de uma obra sua no Rio Grande do Sul [2], na qual a empresa contratada para executar os serviços reportou ao Iphan que havia um achado arqueológico no local [3]. Sobre esse caso, Bogea afirma que ‘nem a mais simples das obrigações eles querem fazer’ e que ‘o que queriam é que não observássemos a lei’ [4]. Bogea diz que antes de ser demitida, houve uma sucessão de trocas de cargos também em razão da queixa de Hang e substituição por pessoas sem formação adequada [5]. Em cerimônia de inauguração de rodovia em agosto desse ano, o presidente Jair Bolsonaro já havia criticado a atuação do Iphan, afirmando que o órgão é um empecilho para as obras no país e zomba de artefatos arqueológicos [veja aqui]. Em reunião ministerial de abril do ano seguinte [veja aqui], o presidente Bolsonaro afirma que o Iphan ‘para qualquer obra no Brasil, como para a do Luciano Hang’; as falas são objeto de investigação por parte do Ministério Público Federal, que irá apurar tentativas de interferência no órgão em favor do empresário [6]. Bogea afirma que também contribuiu para sua exoneração o fato de Flávio Bolsonaro ter ido a Salvador se reunir com construtores locais, que fizeram reclamações sobre a portaria baixada pelo Iphan limitando construções na Barra [7], mesma localidade que gerou disputas entre o ex-ministro Geddel Vieira Lima e a instituição . Larissa Dutra, amiga da família Bolsonaro, é indicada para substituir Bogea; a Justiça suspende sua nomeação em virtude da falta de requisitos técnicos mínimos para preencher a vaga [veja aqui], mas Dutra consegue assumir o cargo depois. Vale lembrar que, sob o governo Bolsonaro, o Iphan vive a maior paralisia institucional dos últimos 65 anos [veja aqui].
Leia as análises sobre o esvaziamento do Iphan sob Bolsonaro, sobre os desafios atuais na preservação do patrimônio nacional, sobre os obstáculos estruturais do órgão e sobre como o presidente coloca em risco os bens históricos do país.
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Em cerimônia de anúncio de crédito para a execução de obras estaduais [1], cuja plateia era composta por prefeitos e agropecuaristas [2], Bolsonaro afirma que é possível que existam casos de corrupção no governo federal sem seu conhecimento, porém, caso o responsável seja um Ministro, ele o colocará em um ‘pau de arara’ [3]. A expressão ‘pau de arara’ se refere a instrumento de tortura utilizado contra opositores da ditadura militar brasileira [4]. Em mês anterior, o Ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio, foi denunciado por utilizar candidaturas de fachada para o desvio de recursos do fundo eleitoral [5]. O Presidente também afirma, em suas redes sociais, que quem ‘atrapalhar o progresso, vai atrapalhar da Ponta da Praia’, em referência a uma base da Marinha que servia de centro de tortura de dissidentes da ditadura [veja aqui]. Em outras oportunidades, Bolsonaro elogia torturadores [veja aqui] e ditadores [veja aqui], chama denúncia de tortura de ‘besteira’ [veja aqui] e exonera peritos de órgão nacional de combate à tortura [veja aqui]. Além disso, o Presidente afirma que não houve ditadura no Brasil [veja aqui] e desconsidera relato de jornalista que foi torturada durante o regime militar [veja aqui]. Em 2020, Bolsonaro replica postagem de perfil denominado ‘Pau de Arara Opressor’, que compartilhou notícia sobre os bonecos do Presidente e de seus Ministros que desfilaram no carnaval de Olinda [6] e a Secretária da Cultura minimiza os episódios de tortura que ocorreram no país durante a ditadura militar [veja aqui].
Leia o texto sobre a tortura no contexto da ditadura militar de 1964, sobre o que é a Comissão Nacional da Verdade e um trecho do relatório produzido pela Comissão sobre as práticas de tortura durante a ditadura militar de 1964
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Quatro servidores da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) comparecem à 25°Conferência das Partes da Convenção Quadro da ONU para Mudança do Clima (COP-25) em Madri, na Espanha. Esse é o primeiro registro da presença da Abin em tal conferência e, segundo dados obtidos da conferência entre 2013 a 2018, nenhuma delegação enviou qualquer agente de inteligência antes [1]. De acordo com um dos agentes brasileiros presentes na COP-25, o objetivo era ‘captar as críticas ao governo Bolsonaro’ para ‘defender os interesses do País’ [2]. Tal revelação, porém, só é feita em outubro de 2020, após investigação da imprensa [3]. O site da Abin, por outro lado, confirma sua presença na COP-25 ainda em dezembro de 2019, indicando ter participado de painéis em que diferentes governos e atores não estatais apresentaram ações de mudança [4]. Além disso, o ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), General Augusto Heleno, se posiciona nas redes sociais, dizendo haver servidores capazes de realizar a ação, a quem compete acompanhar eventos de interesse do país, como demais agências de inteligência do mundo [5] [6]. Especialistas no setor ambiental comentam a desnecessidade do acompanhamento da Abin, já que os debates eram públicos [7]; senadores e deputados mobilizam-se para ouvir explicações do GSI e do Ministério das Relações exteriores sobre o ocorrido [8]. A Anistia Internacional divulgou nota no dia 17 de outubro criticando o governo brasileiro e identificando a ação como “grave”, “especialmente por conta de o Brasil possuir um passado recente de perseguições políticas durante o período do regime militar, que durou 21 anos” [9]. Além disso, uma carta foi enviada à ONU com 172 assinaturas onde afirmam “uma quebra séria de confiança e um precedente terrível para outras partes agirem contra a sociedade civil” [10]. Carlos Alberto Vilhena, subprocurador-geral da República, disse que a operação da Abin na COP-25 é “grave e merece investigação” [11]. Ressalte-se que, em janeiro de 2019, a primeira Medida Provisória de Jair Bolsonaro atribuiu à Secretaria de Governo a função de supervisão e monitoramento das atividades de organismos internacionais e de organizações não governamentais, mudança posteriormente vetada pelo Congresso [veja aqui]. Em fevereiro de 2019, Heleno baixou portaria que ampliou a autorização de servidores da Abin para classificar documentos como sigilosos e ultrassecretos [veja aqui] e agente da Abin foi descoberto trabalhando disfarçado de vigilante na Universidade de Brasília [veja aqui]. No ano seguinte, o governo federal nomeia funcionário da Abin sem identificação para coordenar o órgão da Secretaria de Governo responsável por interlocução com organizações da sociedade civil [veja aqui].
Leia a reportagem sobre a presença da Abin na Convenção do Clima e entenda o monitoramento da agência no evento climático da ONU.
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Após o MEC anunciar que não renovará contrato com a associação responsável por gerir a TV Escola , o presidente defende a medida para jornalista no Palácio da Alvorada. Segundo Bolsonaro, a associação seria dominada por ideologia de esquerda e teria baixa audiência [1]. Nesse contexto, também chama Paulo Freire, patrono da educação brasileira, de energúmeno [2]. Entre as reações às declarações do presidente, há moção de aplauso a Paulo Freire na Câmara de Deputados [3] e agendamento de sessão especial em homenagem ao educador no Senado [4]. Vale notar que Paulo Freire é alvo constante de ataques no atual governo, tanto por parte do presidente [veja aqui], quanto do Ministro da Educação [veja aqui] e dos filhos de Bolsonaro .
Leia as análises sobre o pensamento de Paulo Freire, sua aplicação nas escolas públicas do Brasil e as críticas dos Bolsonaro até antes das eleições de 2018.
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O contrato de assinatura de jornais e revistas impressos para o Palácio do Planalto e o escritório regional da Presidência em São Paulo, que se encerraria no fim do ano, é interrompido nesta data [1]. Segundo o Palácio do Planalto, a decisão segue Portaria editada em abril pelo Ministério da Economia, que recomenda a racionalização do gasto público [2]. As assinaturas digitais, no entanto, serão mantidas [3]. Vale notar que o episódio se dá após declaração do presidente em que ordenou ao governo federal cancelamento de assinaturas da Folha de São Paulo [veja aqui] e consequente exclusão desse veículo de imprensa de edital licitatório [veja aqui].
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Ernesto Araújo, Ministro das Relações Exteriores envia artigo através do clipping do Itamaraty, no qual afirma que a América Latina vive dentro de um ‘horizonte comunista’ há cerca de 20 anos, com a ascensão de Cháves e Lula ao poder [1]. Horas depois o texto é publicado no site Terça Livre [2]. O Ministro repete sua tese contra o globalismo presente em discursos anteriores [3], que define como ‘captura da economia globalizada pelo aparato ideológico marxista através do politicamente correto, da ideologia de gênero, da obsessão climática, do antinacionalismo’ e entende ser o principal instrumento de construção do comunismo na atualidade [4]. Afirma que, apesar de o Brasil buscar o reenquadramento do liberalismo no horizonte da liberdade, o horizonte comunista ‘quer voltar a estrangular-nos’ [5]. A retórica do combate à ameaça comunista, utilizada ativamente no golpe de 1964 [6], foi promessa de campanha do atual presidente [7] e é constantemente reforçada por Bolsonaro [8]. O artigo também está alinhado com posturas anteriores do Itamaraty contra políticas de gênero [veja aqui] e do Ministro, que discursou em setembro contra o ‘climatismo’ [veja aqui].
Leia as análises sobre a eleição de 2018 e a ‘ameaça comunista’, a relação do governo Bolsonaro com o golpe de 1964 e o papel do Ministro Ernesto Araújo na diplomacia brasileira, ouça também análise histórica do anticomunismo no Brasil.
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Em evento promovido pela bancada evangélica, o presidente Jair Bolsonaro afirma que ‘ali na cultura tem um tal de Iphan’; complementa dizendo que o órgão ‘tem poder de embargar obras em qualquer lugar do Brasil’ e questiona ‘Embargar pra quê?’ [1]. A fala é seguida de aplausos da plateia, composta por parlamentares e lideranças evangélicas [2]. Dias antes, a presidente do órgão foi exonerada em razão de reclamação do filho do presidente, o senador Flávio Bolsoaro (Republicanos), e do empresário Luciano Hang, aliado de Bolsonaro, sobre a paralisia de uma de suas obras por conta de achado arqueológico reportado ao Iphan e da pressão do senador Flávio Bolsonaro [veja aqui]. Não é a primeira vez que o presidente critica a atuação do órgão, em agosto, na cerimônia de inauguração de rodovia, ele afirmou que o Iphan é um empecilho para as obras no país e se referiu a artefatos arqueológicos de forma pejorativa [veja aqui]. No ano seguinte, em reunião ministerial [veja aqui], o presidente diz que a instituição ‘para qualquer obra no Brasil, como para a do Luciano Hang’, dessa fala decorreu investigação do Ministério Público Federal, que apura tentativas de interferência no órgão em favor do empresário [3]. Vale lembrar que, sob a gestão Bolsonaro, o Iphan teve a maior paralisia institucional dos últimos 65 anos [veja aqui] e que o governo tenta desmontar o órgão através de nomeações de pessoas desqualificadas para cargos nas superintendências [veja aqui], em departamento [veja aqui] e na presidência da autarquia [veja aqui].
Leia as análises sobre o esvaziamento do Iphan sob a gestão Bolsonaro e sobre como o governo coloca em risco o patrimônio histórico.
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Ao comentar o aumento no preço da carne, o presidente Jair Bolsonaro defende a criação de gado em terras indígenas como medida para a redução dos preços e afirma que pretende incluir a permissão para agricultura e pecuária comerciais no Projeto de Lei que será encaminhado ao Congresso Nacional de liberação da mineração nas reservas indígenas [1]. O Presidente chama o projeto de ‘Lei Áurea para o Índio’, pois ‘o índio vai poder fazer tudo na sua terra, que nem o fazendeiro faz na dele’ [2]. A proposta enfrenta resistência de parlamentares [3]. Em 2019 o número de invasões em terras indígenas cresceu em relação aos anos anteriores, até setembro foram registradas 160 invasões, enquanto no ano todo de 2018 foram registradas 111 [4]. Na Câmara dos Deputados tramita PEC apoiada pela bancada ruralista que permite o arrendamento e exploração agropecuária de terras indígenas [5]. A fala do Presidente se insere nas demais medidas do governo de desmonte das políticas de proteção de terras indígena, como a defesa da exploração mineral nessas áreas [veja aqui], a desestruturação do Incra em favor dos ruralistas [veja aqui], a revogação do decreto que impedia a expansão do plantio de cana nas reservas [veja aqui], a paralisação do Fundo Amazônia [veja aqui] e a liberação da pesca esportiva em áreas protegidas [veja aqui]. O presidente foi alvo de representação no Tribunal Penal Internacional por implementar políticas predatórias contra indígenas [veja aqui] e edita Medida Provisória que estimula a grilagem de terras [veja aqui]. Em 2020, o Projeto de Lei citado por Bolsonaro é encaminhado ao Congresso Nacional [veja aqui].
Leia a análise sobre como as medidas do governo Bolsonaro relembram a antiga política indigenista.
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Juíza da 5ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro, Ana Cecilia Argueso Gomes de Almeida, suspende a realização de show da cantora gospel Anayle Sullivan ou de qualquer outro cantor ou grupo religioso durante a festa de réveillon de Copacabana, e estipula multa de 300 mil reais caso a decisão seja descumprida [1]. A ação, movida pela Associação Brasileira de Ateus e Agnósticos (ATEA), defende que a apresentação viola o Estado laico e a liberdade de crença dos cidadãos [2]. Para a magistrada, a inserção de ‘shows de música gospel, gênero ligado a religiões de origem cristã, e somente desta concepção religiosa, em detrimento das inúmeras outras existentes, inclusive das posições não religiosas, vai de encontro à laicidade estatal e à garantia da liberdade religiosa’ [3]. A cantora é casada com Michael Sullivan, principal parceiro musical de Marcelo Crivella que, além de ser prefeito do Rio de Janeiro, também é pastor evangélico e cantor [4]. Para Crivella, a inclusão da música gospel no Réveillon se deve ao fato de ser o gênero musical mais tocado nas rádios cariocas [5]. A Riotur, empresa municipal responsável pelo evento, afirma que ‘trata-se de uma festa democrática’ que comtemplará ‘diversos ritmos, passando pelo samba, pagode, rock, funk, gospel, entre outros’ [6]. O presidente da empresa afirma que o município vai recorrer da decisão e que a escolha do elenco não foi da prefeitura, mas da SRCom (empresa que faz a produção da festa) a partir de estudos dos artistas de mais audiência nas rádios [7]. Confederação de pastores afirma que a medida judicial evidencia ‘discriminação contra evangélicos’ e que desconhece ‘lei federal que cria a cultura Gospel’ [8]. A prefeitura entra com recurso no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), mas perde novamente [9]. O caso chega ao Supremo Tribunal Federal e o ministro Dias Toffoli suspende a decisão dada pela juíza e que foi mantida pelo TJRJ, autorizando o show da cantora gospel [10]. Para o ministro, ‘foram contratados para se apresentarem no evento diversos profissionais, de variadas expressões artísticas e culturais apreciadas no país’, portanto, determinado estilo musical não pode ser usado ‘como fator de discriminação para fins de exclusão de participação em espetáculo que se pretende plural’ [11]. Vale lembrar que Crivella já vetou a exposição ‘Queermuseu’ [12], rejeitou a apresentação de peça que retratava Jesus como transgênero [13] e, junto ao TJRJ, determinaram a retirada de livros da Bienal por conteúdo LGBT [veja aqui].
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Ao ser questionado sobre investigação de seu filho, o senador Flávio Bolsonaro (sem partido – RJ), e sobre comprovante de empréstimo a Fabrício Queiroz, Jair Bolsonaro responde que repórter tem ‘uma cara de homossexual terrível’, mas nem por isso ele o ‘acusaria’ ‘de ser homossexual’. Para outro repórter, retruca: ‘Oh rapaz, pergunta para a tua mãe o comprovante que ela deu para o teu pai, tá certo?’ [1]. Após o fato, a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) publica nota de repúdio [2]. Outras entidades também criticam o presidente [3], como a Federação Nacional dos Jornalistas [4]. Este é um entre vários ataques à imprensa [veja aqui] e a repórteres realizados pelo presidente [veja aqui] e exemplifica redução de ambiente protetivo à liberdade de imprensa no país, como confirmado por ranking internacional publicado em 2020 [5].
Leia as análises sobre a relação da liberdade de imprensa com a democracia , os ataques do governo a jornalistas , a situação do Brasil de 2019 e em rankings globais que medem liberdade de imprensa.
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O presidente Jair Bolsonaro assina decreto com as regras para o indulto de natal de 2019 [1] com medidas que autorizam o perdão da pena de agentes de segurança pública condenados por crimes culposos – sem intenção – no exercício da profissão [2]. O decreto ainda concede liberdade para militares das Forças Armadas presos por crimes não intencionais relacionados às operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) e que tenham cumprido um sexto da pena [3]. Além de ser a primeira vez que um indulto é concedido a uma categoria profissional específica, a medida reforça a ideia de um excludente de ilicitude, isentando de culpa policiais e militares que praticam excessos na atuação, proposta no pacote anticrime [veja aqui], beneficiando policiais militares que integram a base eleitoral de Bolsonaro [4]. Para juristas, o indulto de Bolsonaro viola a Constituição Federal por selecionar arbitrariamente uma categoria profissional como beneficiária [5]. Vale lembrar que o presidente é reconhecido por elogiar policiais militares que matam em serviço [veja aqui] e por ampliar o acesso a armas de fogo para agentes de segurança pública [veja aqui].
Leia análises para entender o que é o indulto de natal, e para compreender as consequências sobre a população prisional.
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A presidência da República coloca todos os relatórios de monitoramento de redes sociais do Planalto sob sigilo com base na Lei de Direitos Autorais [1]. O jornal ‘Estado de São Paulo’ solicitou, via Lei de Acesso à Informação (LAI), todos os relatórios do gênero produzidos pelo governo Bolsonaro de 01/01/19 até 23/11/19; o acesso ao documento foi primeiramente negado pelo Departamento de Conteúdo e Gestão de Canais Digitais da Secretária Especial de Comunicação sob a justificativa de serem ‘documentos preparatórios’, que poderiam ser utilizados para formulação posterior de políticas públicas e, depois, sob a justificativa de que seriam ‘obra científica’ protegida pela Lei de Direitos Autorais [2]. Segundo especialistas, isso violaria a legalidade e prerrogativas da LAI [3]; organização da sociedade civil afirma que a lei de direitos autorais ‘não deve ser utilizada para impedir que cidadãos tenham acesso a informações de interesse público’ [4]. Posteriormente, em recurso administrativo, contrariando parecer positivo para liberação dos documentos por auditora fiscal, a Controladoria Geral da União nega acesso aos documentos [5]. Outros episódios de restrição à informação marcam o governo, como a expedição de decreto para ampliar rol de agentes permitidos a classificar dados públicos como ‘ultrassecretos’ [veja aqui].
Leia análise sobre restrição à LAI nos últimos anos.
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O Pacote Anticrime, elaborado pelo Ministro da Justiça Sérgio Moro e por comissão de juristas coordenada pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, após 10 meses de trâmite no Congresso Nacional, é sancionado com vetos do presidente Jair Bolsonaro [1]. Apesar das alterações, a Lei 13.964/2019 [2] aumenta o vigilantismo ao permitir a infiltração de policiais na internet e criar o Banco Nacional MultiBiométrico e de Impressões Digitais [3]. Também legitima a violência policial ao ampliar o conceito de legítima defesa, pois na nova redação do art. 25 do Código Penal (CP) é introduzido: ‘considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes’ [4]. A mudança ocorre um mês depois do envio pelo presidente do Projeto de Lei que trata da excludente de ilicitude em operações de Garantia da Lei e da Ordem [veja aqui], e da fala de Bolsonaro criticando o conceito de legítima defesa [veja aqui]. Por outro lado, a nova lei cria figura do ‘juiz de garantias’ e insere a obrigatoriedade de realização das audiências de custódia, ambas compreendidas como medidas garantistas [5]. Em 27/12, associações de magistrados ajuizaram ação no STF contra a figura do juiz de garantias [6]. Em 22/01/2020, o Ministro do STF, Luiz Fux, suspende os dispositivos sobre juiz de garantias [7] e convoca audiências públicas para março [8], atualmente suspensas em razão da crise sanitária [9]. Organizações da sociedade civil ainda identificam que na prática a nova lei favorece a não investigação de mortes decorrentes de intervenção policial [10]. Agora, as investigações contra policiais precisam ser realizadas na presença de advogado, contudo tanto a Denfensoria Pública, quanto as coorporações policiais afirmam não ter contingente para realizar o atendimento jurídico, o que impossibilita o interrogatório e obsta as investigações [11]. Em 04/02/2021, Alexandre de Moraes, ministro do STF, nega pedido para a soltura de presos que não tenham sido submetidos a audiência de custódia com juíz de garantias em até 24h e mantém decisão de Fux [12].
Leia análises sobre os impactos do pacote anticrime realizadas pela Comissão Arns de Defesa dos Direitos Humanos, pela OAB, pela Associação de Juízes pela Democracia, pelo Ibccrim, e pelo Instituto Sou da Paz.
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O presidente Jair Bolsonaro edita a Medida Provisória (MP) 914 [1], que muda o processo de escolha dos dirigentes de universidades, institutos federais e do Colégio Pedro II. A votação segue por meio de lista tríplice da comunidade universitária e o presidente continua podendo não escolher o candidato mais votado – ainda que fosse costume anterior, isso não era obrigatório e, com a MP, passa a ser expressa a facultatividade [2]. Agora, porém, são fixados os pesos diferentes de cada classe de votantes [3] e o processo passa a ser direto, não mais intermediado por Conselho Universitário [4]. Além disso, permite a designação de reitores temporários (pro tempore) em caso de vacância no cargo ou ‘irregularidades’ em processos [5]. Após a expedição da MP, há críticas e ações no STF [6]. Em seguida, diversos órgãos representativos da classe universitária assinam notas de repúdio, como o Conif [7], a Andifes [8] e a Frente Parlamentar Mista pela Valorização das Universidades Federais [9]; a Frente, inclusive, apela ao Presidente do Congresso que devolva a MP ao presidente [10]. A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) também redige nota de repúdio com outras entidades [11]. Parlamentares e partidos da oposição também ajuízam ações no Supremo Tribunal, ao menos um Mandado de Segurança [12] e uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6315) [13]. Em 02/06, transcorrido seu prazo de vigência sem análise no Congresso, ela perde validade [14]. Outros episódios mostram a tensão do governo com a autonomia universitária, como a aprovação do Decreto 9.794 [15] em 2019 e a edição da MP 979 [16] em 2020 [veja aqui].
Leia as análises sobre as mudanças implementadas pela MP nº 914 e suas ameaças à autonomia universitária brasileira.
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O presidente Jair Bolsonaro sanciona lei que extingue a possibilidade de prisão disciplinar para policiais militares (PMs) e bombeiros [1]. A lei determina que os 26 estados e o Distrito Federal tenham um ano para promover mudanças consoantes a nova legislação [2]. Os entes federados devem promulgar um Código de Ética e Disciplina por meio de lei estadual ou federal que determine transgressões, conceitos, recursos, recompensas e novas punições aos PMs e bombeiros [3]. A prisão disciplinar tem tempo máximo de 30 dias e era usada como sanção em mais de 100 transgressões, entre elas, falta ou atraso sem justificativa, disparo por negligência e omissão diante de ordem recebida [4]. Os deputados federais, subtenente Gonzaga (PDT-MG) e Jorginho Mello (PL-SC), que assinam o projeto, afirmam que a lei é um tratado de cidadania dos policiais e bombeiros’ e que a prisão disciplinar é um ‘instrumento pesado de punição’ [5]. Em pelo menos dois estados, Minas Gerais e Ceará, esse tipo de prisão já tinha sido abolido [6]. Em 24/11/2020, o governador do Rio de Janeiro Cláudio Castro (PSC) ajuíza ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei [7]. Castro afirma que a prisão é ‘instrumento disciplinar crucial para manutenção da hierarquia’ e que a extinção da prisão disciplinar expõe uma ‘indevida interferência na organização e funcionamento da Administração Pública estadual’ [8]. Em reação, a Advocacia-Geral da União (AGU) envia manifestação ao STF em defesa da lei sob justificativa de que não há qualquer ofensa à autonomia federativa e que a norma não afeta a hierarquia militar [9]. A extinção da prisão preventiva por Bolsonaro é um aceno do presidente aos militares; em 26/05/2020 Bolsonaro edita medida que aumenta a remuneração dos PMs [veja aqui]; em dezembro concede indulto a policiais presos por crimes culposos [veja aqui] como já havia feito em 2019 [veja aqui]. Além disso, no dia 10/07/21, Bolsonaro edita decreto que permitia a ocupação de cargos no governo por militares durante tempo indeterminado [veja aqui].
Leia sobre como Bolsonaro sanciona benesses aos policiais e agentes de segurança pública em busca de fortalecer a base eleitoral.
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O presidente do Ibama, Eduardo Fortunato Bim, ignora dois pareceres técnicos do órgão e autoriza o desmatamento em área da Mata Atlântica no Paraná para um canteiro de obras que servirá de apoio para a construção de uma usina hidrelétrica [1]. As obras e o desmatamento já haviam sido iniciados antes da autorização [2]. A empresa responsável pela construção realizou dois pedidos desde 2018, mas os pareceres recomendaram que o Ibama não autorizasse o desmatamento da área sob a justificativa de apresentar um ‘elevado potencial ambiental, cultural e paisagístico’ [3] e possuir espécies ameaçadas de extinção e rica em fauna que só existe nesse local [4]. Em nota, o Ministério do Meio Ambiente afirma não ter havido impedimentos para a ‘supressão vegetal necessária’ à instalação da obra, mas funcionários alegam que as duas normativas foram alteradas para beneficiar a empresa [5]. O ministro do Meio Ambiente já havida exonerado 21 dos 27 superintendentes regionais do Ibama [veja aqui], prática nunca vista nessa amplitude [6], além de exonerar servidor público do Ibama que multou Bolsonaro por pesca irregular [veja aqui] e trocar diretor de Proteção Ambiental do Ibama após operação contra garimpos [veja aqui]. Multas por crimes contra desmatamento também caíram 23% no início do governo [veja aqui]. Em 2020, através de decreto ainda não publicado, o Ministério do Meio Ambiente facilita a liberação de licenças ambientais para construção de grandes obras na área de proteção da Mata Atlântica e o governo ajuíza ação a favor da regularização de desmatadores no bioma [veja aqui].
Leia a análise sobre a atuação do Ibama e suas mudanças sob o começo do governo Bolsonaro.
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O presidente da República Jair Bolsonaro extingue, por decreto [1], o Conselho Deliberativo da Fundação Joaquim Nabuco (FUNDAJ). A FUNDAJ, criada em 1949 por Gilberto Freyre, é um centro de estudos e pesquisas em ciências sociais localizado em Recife, Pernambuco [2]. Seu Conselho Deliberativo era responsável pela aprovação da proposta do Conselho Diretor sobre ‘prioridades e linhas gerais orientadoras das atividades’ da fundação, que fica sem espaços de decisão além de seu conselho diretor [3]. O grupo de deliberação era formado por diversos profissionais, incluindo representante de universidades, profissionais liberais e da comunidade científico-cultural [4]. Com isso, a Fundação perde um espaço deliberativo e de tomada de decisão [5]. Outros Conselhos de participação já foram ameaçados pelo presidente, bem como grupos de trabalho e comitês da sociedade civil [veja aqui].
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Ministério da Educação edita Portaria [1] que estabelece regras de viagens para os servidores ligados a pasta, de modo a limitar a participação de professores e cientistas em eventos nacionais e internacionais. A medida, aplicada a todas universidades e institutos federais, estabelece limite de participação de no máximo dois representantes, por entidade, para eventos no país, e um representante, por entidade, em eventos no exterior [2]. Em reação, mais de 60 entidades científicas endossam carta elaborada pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e Academia Brasileira de Ciências (ABC), solicitando a revisão da portaria editada pelo MEC. As entidades apontam riscos gerados pela medida à qualidade da pesquisa nacional e sua disseminação internacional, como a inviabilização de reuniões científicas anuais, a dificuldade de participação de jovens pesquisadores em congressos científicos, e o risco iminente a missões bilaterais e colaborações internacionais [3]. Após reiterados protestos da comunidade acadêmica, em 06/02/2020 a medida é revogada por nova portaria [4].
Leia análise sobre possíveis impactos da restrição de viagens de cientistas para o exterior e crítica à baixa repercussão da medida governamental.
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O presidente Jair Bolsonaro e o executivo federal editaram 48 Medidas Provisórias (MPs) [1] e 536 decretos [2] no primeiro ano de governo, que levaram ao ajuizamento de 58 Ações Diretas de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) [3]. A importância dos números se dá pelo fato deles serem indícios da relação do mandatário com os outros poderes da República. De acordo com a Constituição, MPs podem ser editadas apenas em caso de urgência e relevância. Elas funcionam como leis por no máximo 120 dias [4]. Ao fim desse período, devem ser aprovadas pelo Congresso para virarem leis definitivas. Em seu primeiro ano de mandato, o presidente editou mais MPs que a presidenta Dilma Rousseff, mas menos que Lula e FHC e teve apenas 23% de suas MPs aprovadas pelo Congresso, percentual bem baixo comparativamente [5], mas essas medidas tiveram aumento significativo com a pandemia [veja aqui]. Já Decretos presidenciais são atos administrativos que regulam leis já existentes, não precisando de aprovação pelo Congresso [6]. Em 2019, Bolsonaro edita 536, número bem superior ao de seus antecessores [7]; segundo a Secretaria-geral da Presidência, porém, os números de decretos de antecessores do presidente teriam sido contabilizados incorretamente [8]. Por fim, quanto a atritos com o Judiciário, o presidente foi questionado em 58 ações no STF sobre a constitucionalidade de suas medidas, dentre MPs, decretos e portarias [9], número também bastante superior àquele do primeiro ano de governo contra seus antecessores [10].
Veja dados sobre a relação do presidente com o Congresso em seu primeiro ano de governo e leia as análises sobre que poderes e limitações os decretos e MPs apresentam ao presidente, o que alta desses instrumentos pode significar e o poder de decretar.
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Dados obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação apontam número recorde na utilização da Lei de Segurança Nacional (LSN) no ano de 2019, com abertura de 28 investigações para apurar supostos crimes cometidos contra a legislação [1]. A LSN foi criada durante a ditadura militar, listando crimes contra a segurança nacional e a ordem política e social e serviu para perseguir opositores do regime [2]. Vigente até hoje, ela havia sido usada em poucas situações desde a redemocratização do país [3], observando-se, nos últimos três anos, 19 investigações abertas em 2018, 5 em 2017 e 7 em 2016 [4]. Especialistas apontam que os artigos da lei são subjetivos, o que facilita a utilização em larga escala [5], inclusive servindo para ‘intimidações políticas’ [6]. Apesar da lei ter origem em um regime de exceção, em novembro deste ano, Bolsonaro afirmou que a lei ‘está aí para ser usada’ [7] e indicou que o discurso contrário ao governo do ex-presidente Lula poderia ser enquadrado na LSN [veja aqui], havendo posterior abertura de inquérito criminal para investigá-lo após pedido do ministro da Justiça, Sergio Moro [veja aqui]. Em 2020, o uso da LSN deve bater novo recorde [8], já tendo servido para instaurar 15 inquéritos no 1º semestre [9], dentre eles, um que investiga chargista e jornalista que publicaram cartum crítico ao governo [veja aqui].
Leia as análises sobre o que é a Lei de Segurança Nacional, como ela vem sendo usada contra opositores do governo, como ela representa uma herança da ditadura e as indagações apontadas em parecer que podem levar ao seu questionamento junto ao Supremo Tribunal Federal.
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No primeiro ano do governo Bolsonaro, o registro de novas posses de arma concedido pela Polícia Federal sofreu um aumento de mais de 48% em comparação com o mesmo período do ano anterior, atingindo o maior número das últimas décadas [1]. Os dados não incluem o número de registros para caçadores, atiradores e colecionadores (CACs), que sofreu um aumentou de 8% [2]. O governo Bolsonaro, engajado com a pauta armamentista, editou uma série de medidas em 2019 sobre o assunto, que tiveram como objetivo facilitar autorizações e flexibilizar regras para posse e porte de armas [3]. Dentre elas, está o decreto de janeiro que amplia o acesso à posse [veja aqui], outros dois em maio, o primeiro que flexibiliza o porte [veja aqui], e o segundo que altera pontos controvertidos [veja aqui] e outros três em junho que revogam os decretos anteriores, mas mantêm a flexibilização das regras para facilitar o acesso de armas ([veja aqui], [veja aqui] e [veja aqui]). Em dezembro, o Comando Logístico do Exército reduz a burocracia para manutenção do registro de armamento sobre atividades de CACs [veja aqui]. Questionado sobre os decretos, Bolsonaro defende a sua legalidade e afirma que as escolhas políticas não devem sofrer interferência do Judiciário [4]. Estudos apontam que a ampliação no acesso às armas aumenta a violência contra a mulher [5] e a preocupação foi discutida em debate na Câmara dos Deputados [6]. Em 2020, o primeiro semestre já tem um aumento de 205% no total de novos registros de armas [veja aqui] [7] e um levantamento aponta crescimento de 601% dos novos registros nos últimos dez anos [8].
Leia a comparação entre o controle de armas no período anterior e posterior ao primeiro ano do governo Bolsonaro, o balanço da política de segurança pública do governo em 2019, a relação entre o aumento de armas e o aumento da violência e 5 estudos sobre as consequências do acesso a armas.
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Seis crianças, entre 5 e 12 anos, morrem vítimas da letalidade policial na região metropolitana do Rio de Janeiro: Jenifer, Kauan, Kauã, Kauê, Ágatha [veja aqui] e Kethellen [1]. Os números excluem adolescentes [2] e refletem a política de segurança pública de Wilson Witzel, governador do estado: ao longo do ano, o chefe do Executivo afirmou que a polícia ‘mandou recado’ sobre o aumento do número de mortes da corporação [veja aqui],e também não viu problemas em atuação do Exército que alvejou com 80 tiros o carro do músico Evaldo dos Santos Rosa [veja aqui]. São diversas as manifestações da sociedade civil em 2019, como o envio de 1.500 cartas escritas por crianças moradoras do Complexo da Maré para o Tribunal de Justiça do estado [3] e envio de petição para o Ministério Público do estado apontando que não apenas as crianças mortas ou feridas são vítimas do confronto armado no estado, mas há também impactos de direitos como a liberdade de ir e vir, à uma rotina escolar e aos espaços comunitários [4]. Os índices de letalidade policial registrados pela polícia em 2019 são os mais altos em duas décadas [5] Em 2020, o Supremo Tribunal Federal proíbe operações policiais em favelas da cidade [veja aqui], especialmente após repercussão de que a letalidade policial fez como vítima mais quatro jovens [veja aqui] [veja aqui] [veja aqui].
Leia as análises sobre o crescimento da violência estatal contra crianças, as características da letalidade policial no Rio de Janeiro, e ouça podcast sobre as diferentes versões sobre abordagens policias em comunidades.
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Levantamento revela que, dos recursos destinados pelo Ministério da Cidadania (MC) em 2019 para a política nacional de tratamento a usuários de drogas, aproximadamente 70% são repassadas para comunidades terapêuticas (CT) de orientação religiosa cristã [1], das quais pelo menos 8 delas estão listadas em relatório oficial de inspeção em comunidades terapêuticas [2],o qual documenta graves violações de direitos humanos nesses locais. Desde o início da gestão do presidente Jair Bolsonaro, a política de drogas tem sofrido alterações para priorizar a abstinência como tratamento prioritário de dependentes químicos [veja aqui], e aumentar os investimentos no modelo privado de atenção, representado pelas CTs, grande parte delas religiosas [veja aqui]. Com informações do mapa geral das comunidades terapêuticas contratadas pelo MC [3] e a lista indexada no relatório sobre 28 CTs inspecionadas [4], encontra-se uma convergência entre entidades privadas denunciadas nos estados de Minas Gerais, Pará, Rio de Janeiro, Santa Catarina e no Distrito Federal, que seguem recebendo investimento público federal. Segundo o relatório, constataram-se nesses locais práticas de isolamento social, controle de ligações telefônicas, violação de correspondências, uso de violência física e de medicamentos para contenção, castigos, obrigatoriedade de participação religiosa, ‘laborterapia’ (uso de trabalho como forma de disciplinar), dentre outras [5]. Segundo perito do Mecanismo Nacional de Combate a Tortura, após o relatório, a ‘Comissão Interamericana de Direitos Humanos orientou o Estado brasileiro a não financiar as entidades denunciadas’ [6]. Em outubro de 2020, reportagem sobre comunidade terapeutica evangélica custeada pelo governo federal – o ‘Centro de Recuperação Álcool e Drogas Desafio Jovem Maanaim’ em Minas Gerais – revela novas denúncias de maus tratos e tortura direcionadas aos adolescentes internados [7].
Leia análise sobre o histórico das comunidades terapêuticas na política de drogas.
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Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.
