O presidente Jair Bolsonaro assina decreto com as regras para o indulto de natal de 2019 [1] com medidas que autorizam o perdão da pena de agentes de segurança pública condenados por crimes culposos – sem intenção – no exercício da profissão [2]. O decreto ainda concede liberdade para militares das Forças Armadas presos por crimes não intencionais relacionados às operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) e que tenham cumprido um sexto da pena [3]. Além de ser a primeira vez que um indulto é concedido a uma categoria profissional específica, a medida reforça a ideia de um excludente de ilicitude, isentando de culpa policiais e militares que praticam excessos na atuação, proposta no pacote anticrime [veja aqui], beneficiando policiais militares que integram a base eleitoral de Bolsonaro [4]. Para juristas, o indulto de Bolsonaro viola a Constituição Federal por selecionar arbitrariamente uma categoria profissional como beneficiária [5]. Vale lembrar que o presidente é reconhecido por elogiar policiais militares que matam em serviço [veja aqui] e por ampliar o acesso a armas de fogo para agentes de segurança pública [veja aqui].
Leia análises para entender o que é o indulto de natal, e para compreender as consequências sobre a população prisional.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.