Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Bolsonaro sanciona lei que extingue pena de prisão disciplinar para as PMs dos estados e do Distrito Federal

Tema(s)
Conflito de poderes, Forças Armadas, Segurança pública
Medidas de estoque autoritário
Redução de controle e/ou centralização

O presidente Jair Bolsonaro sanciona lei que extingue a possibilidade de prisão disciplinar para policiais militares (PMs) e bombeiros [1]. A lei determina que os 26 estados e o Distrito Federal tenham um ano para promover mudanças consoantes a nova legislação [2]. Os entes federados devem promulgar um Código de Ética e Disciplina por meio de lei estadual ou federal que determine transgressões, conceitos, recursos, recompensas e novas punições aos PMs e bombeiros [3]. A prisão disciplinar tem tempo máximo de 30 dias e era usada como sanção em mais de 100 transgressões, entre elas, falta ou atraso sem justificativa, disparo por negligência e omissão diante de ordem recebida [4]. Os deputados federais, subtenente Gonzaga (PDT-MG) e Jorginho Mello (PL-SC), que assinam o projeto, afirmam que a lei é um tratado de cidadania dos policiais e bombeiros’ e que a prisão disciplinar é um ‘instrumento pesado de punição’ [5]. Em pelo menos dois estados, Minas Gerais e Ceará, esse tipo de prisão já tinha sido abolido [6]. Em 24/11/2020, o governador do Rio de Janeiro Cláudio Castro (PSC) ajuíza ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei [7]. Castro afirma que a prisão é ‘instrumento disciplinar crucial para manutenção da hierarquia’ e que a extinção da prisão disciplinar expõe uma ‘indevida interferência na organização e funcionamento da Administração Pública estadual’ [8]. Em reação, a Advocacia-Geral da União (AGU) envia manifestação ao STF em defesa da lei sob justificativa de que não há qualquer ofensa à autonomia federativa e que a norma não afeta a hierarquia militar [9]. A extinção da prisão preventiva por Bolsonaro é um aceno do presidente aos militares; em 26/05/2020 Bolsonaro edita medida que aumenta a remuneração dos PMs [veja aqui]; em dezembro concede indulto a policiais presos por crimes culposos [veja aqui] como já havia feito em 2019 [veja aqui]. Além disso, no dia 10/07/21, Bolsonaro edita decreto que permitia a ocupação de cargos no governo por militares durante tempo indeterminado [veja aqui].

Leia sobre como Bolsonaro sanciona benesses aos policiais e agentes de segurança pública em busca de fortalecer a base eleitoral.

26 dez 2019
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