O presidente Jair Bolsonaro e o executivo federal editaram 48 Medidas Provisórias (MPs) [1] e 536 decretos [2] no primeiro ano de governo, que levaram ao ajuizamento de 58 Ações Diretas de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) [3]. A importância dos números se dá pelo fato deles serem indícios da relação do mandatário com os outros poderes da República. De acordo com a Constituição, MPs podem ser editadas apenas em caso de urgência e relevância. Elas funcionam como leis por no máximo 120 dias [4]. Ao fim desse período, devem ser aprovadas pelo Congresso para virarem leis definitivas. Em seu primeiro ano de mandato, o presidente editou mais MPs que a presidenta Dilma Rousseff, mas menos que Lula e FHC e teve apenas 23% de suas MPs aprovadas pelo Congresso, percentual bem baixo comparativamente [5], mas essas medidas tiveram aumento significativo com a pandemia [veja aqui]. Já Decretos presidenciais são atos administrativos que regulam leis já existentes, não precisando de aprovação pelo Congresso [6]. Em 2019, Bolsonaro edita 536, número bem superior ao de seus antecessores [7]; segundo a Secretaria-geral da Presidência, porém, os números de decretos de antecessores do presidente teriam sido contabilizados incorretamente [8]. Por fim, quanto a atritos com o Judiciário, o presidente foi questionado em 58 ações no STF sobre a constitucionalidade de suas medidas, dentre MPs, decretos e portarias [9], número também bastante superior àquele do primeiro ano de governo contra seus antecessores [10].
Veja dados sobre a relação do presidente com o Congresso em seu primeiro ano de governo e leia as análises sobre que poderes e limitações os decretos e MPs apresentam ao presidente, o que alta desses instrumentos pode significar e o poder de decretar.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.