Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Em 2019, Bolsonaro edita 536 decretos, 48 Medidas Provisórias e acumula 58 ações no STF sobre a inconstitucionalidade de seus atos normativos

Tema(s)
Conflito de poderes
Medidas de estoque autoritário
Redução de controle e/ou centralização

O presidente Jair Bolsonaro e o executivo federal editaram 48 Medidas Provisórias (MPs) [1] e 536 decretos [2] no primeiro ano de governo, que levaram ao ajuizamento de 58 Ações Diretas de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) [3]. A importância dos números se dá pelo fato deles serem indícios da relação do mandatário com os outros poderes da República. De acordo com a Constituição, MPs podem ser editadas apenas em caso de urgência e relevância. Elas funcionam como leis por no máximo 120 dias [4]. Ao fim desse período, devem ser aprovadas pelo Congresso para virarem leis definitivas. Em seu primeiro ano de mandato, o presidente editou mais MPs que a presidenta Dilma Rousseff, mas menos que Lula e FHC e teve apenas 23% de suas MPs aprovadas pelo Congresso, percentual bem baixo comparativamente [5], mas essas medidas tiveram aumento significativo com a pandemia [veja aqui]. Já Decretos presidenciais são atos administrativos que regulam leis já existentes, não precisando de aprovação pelo Congresso [6]. Em 2019, Bolsonaro edita 536, número bem superior ao de seus antecessores [7]; segundo a Secretaria-geral da Presidência, porém, os números de decretos de antecessores do presidente teriam sido contabilizados incorretamente [8]. Por fim, quanto a atritos com o Judiciário, o presidente foi questionado em 58 ações no STF sobre a constitucionalidade de suas medidas, dentre MPs, decretos e portarias [9], número também bastante superior àquele do primeiro ano de governo contra seus antecessores [10].

Veja dados sobre a relação do presidente com o Congresso em seu primeiro ano de governo e leia as análises sobre que poderes e limitações os decretos e MPs apresentam ao presidente, o que alta desses instrumentos pode significar e o poder de decretar.

31 dez 2019
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