Levantamento revela que, dos recursos destinados pelo Ministério da Cidadania (MC) em 2019 para a política nacional de tratamento a usuários de drogas, aproximadamente 70% são repassadas para comunidades terapêuticas (CT) de orientação religiosa cristã [1], das quais pelo menos 8 delas estão listadas em relatório oficial de inspeção em comunidades terapêuticas [2],o qual documenta graves violações de direitos humanos nesses locais. Desde o início da gestão do presidente Jair Bolsonaro, a política de drogas tem sofrido alterações para priorizar a abstinência como tratamento prioritário de dependentes químicos [veja aqui], e aumentar os investimentos no modelo privado de atenção, representado pelas CTs, grande parte delas religiosas [veja aqui]. Com informações do mapa geral das comunidades terapêuticas contratadas pelo MC [3] e a lista indexada no relatório sobre 28 CTs inspecionadas [4], encontra-se uma convergência entre entidades privadas denunciadas nos estados de Minas Gerais, Pará, Rio de Janeiro, Santa Catarina e no Distrito Federal, que seguem recebendo investimento público federal. Segundo o relatório, constataram-se nesses locais práticas de isolamento social, controle de ligações telefônicas, violação de correspondências, uso de violência física e de medicamentos para contenção, castigos, obrigatoriedade de participação religiosa, ‘laborterapia’ (uso de trabalho como forma de disciplinar), dentre outras [5]. Segundo perito do Mecanismo Nacional de Combate a Tortura, após o relatório, a ‘Comissão Interamericana de Direitos Humanos orientou o Estado brasileiro a não financiar as entidades denunciadas’ [6]. Em outubro de 2020, reportagem sobre comunidade terapeutica evangélica custeada pelo governo federal – o ‘Centro de Recuperação Álcool e Drogas Desafio Jovem Maanaim’ em Minas Gerais – revela novas denúncias de maus tratos e tortura direcionadas aos adolescentes internados [7].
Leia análise sobre o histórico das comunidades terapêuticas na política de drogas.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.