A presidência da República coloca todos os relatórios de monitoramento de redes sociais do Planalto sob sigilo com base na Lei de Direitos Autorais [1]. O jornal ‘Estado de São Paulo’ solicitou, via Lei de Acesso à Informação (LAI), todos os relatórios do gênero produzidos pelo governo Bolsonaro de 01/01/19 até 23/11/19; o acesso ao documento foi primeiramente negado pelo Departamento de Conteúdo e Gestão de Canais Digitais da Secretária Especial de Comunicação sob a justificativa de serem ‘documentos preparatórios’, que poderiam ser utilizados para formulação posterior de políticas públicas e, depois, sob a justificativa de que seriam ‘obra científica’ protegida pela Lei de Direitos Autorais [2]. Segundo especialistas, isso violaria a legalidade e prerrogativas da LAI [3]; organização da sociedade civil afirma que a lei de direitos autorais ‘não deve ser utilizada para impedir que cidadãos tenham acesso a informações de interesse público’ [4]. Posteriormente, em recurso administrativo, contrariando parecer positivo para liberação dos documentos por auditora fiscal, a Controladoria Geral da União nega acesso aos documentos [5]. Outros episódios de restrição à informação marcam o governo, como a expedição de decreto para ampliar rol de agentes permitidos a classificar dados públicos como ‘ultrassecretos’ [veja aqui].
Leia análise sobre restrição à LAI nos últimos anos.