O Ministro da Justiça, Sérgio Moro, assina Portaria [1] sobre as regras para o repasse do Fundo Penitenciário Nacional aos estados e municípios e retira determinação segundo a qual os projetos financiados pelo fundo devem ‘levar em conta as recomendações formuladas’ pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) [2]. O MNPCT é órgão colegiado vinculado ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos [3], é responsável por fiscalizar torturas e maus tratos em unidades prisionais e pertence ao Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, conforme previsto na Lei n. 12.847/2013 [4]. Vale lembrar que o Mecanismo foi enfraquecido em decreto presidencial [5] que exonerou cargos dos 11 peritos e determinou que a atuação do órgão deixasse de ser remunerada [veja aqui], ato que foi repudiado por organizações de direitos humanos [6] e, posteriormente, suspenso por decisão judicial [7].
Leia análise sobre a composição e as atribuições do Mecanismo Nacional de Combate à Tortura.