O Procurador-Geral da República (PGR), Augusto Aras, destitui por meio de ofício [1] a subprocuradora Deborah Duprat do cargo no Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), órgão de fiscalização da execução de políticas públicas de direitos humanos vinculado ao Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH) [2]. Duprat atua como procuradora federal dos Direitos do Cidadão e era a vice-presidente do órgão, ocupando o assento do Ministério Público Federal (MPF) [3]. Em ofício, Aras informa que ele representará o MPF no Conselho e que sua suplência será exercida pelo secretário de Direitos Humanos da PGR, Ailton Benedito [4]. A destituição ocorre após ofício da Ministra do MMFDH, de 26/11, solicitando que o PGR abrisse mão da presidência do Conselho em favor de sua pasta [5]. No dia seguinte, 176 organizações sociais e movimentos populares lançam nota em repúdio ao ato [6]. Em janeiro de 2020, Defensora Pública alinhada à Duprat renuncia ao cargo [7] e em fevereiro são eleitos novos representantes para Mesa Diretora do órgão [8]. Apesar da troca do representante do MPF em dezembro, o PGR não consegue emplacar seu nome devido a regra do regimento interno do CNDH [9]. Em 13/02, após articulação de ONGs e legislativo contra Benedito [10], o Defensor Público Renan Sotto Mayor é eleito presidente do Conselho e defende atuação independente [11].
Leia as análises sobre as mudanças no CNDH e o processo de eleição de novo presidente, a nota de repúdio de organizações da sociedade civil à exoneração de Duprah e homenagens a sua atuação no campo dos direitos humanos após sua aposentadoria em maio de 2020, uma de organização da sociedade civil e outra de ex-membros do MPF.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.