O presidente Jair Bolsonaro edita a Medida Provisória (MP) 914 [1], que muda o processo de escolha dos dirigentes de universidades, institutos federais e do Colégio Pedro II. A votação segue por meio de lista tríplice da comunidade universitária e o presidente continua podendo não escolher o candidato mais votado – ainda que fosse costume anterior, isso não era obrigatório e, com a MP, passa a ser expressa a facultatividade [2]. Agora, porém, são fixados os pesos diferentes de cada classe de votantes [3] e o processo passa a ser direto, não mais intermediado por Conselho Universitário [4]. Além disso, permite a designação de reitores temporários (pro tempore) em caso de vacância no cargo ou ‘irregularidades’ em processos [5]. Após a expedição da MP, há críticas e ações no STF [6]. Em seguida, diversos órgãos representativos da classe universitária assinam notas de repúdio, como o Conif [7], a Andifes [8] e a Frente Parlamentar Mista pela Valorização das Universidades Federais [9]; a Frente, inclusive, apela ao Presidente do Congresso que devolva a MP ao presidente [10]. A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) também redige nota de repúdio com outras entidades [11]. Parlamentares e partidos da oposição também ajuízam ações no Supremo Tribunal, ao menos um Mandado de Segurança [12] e uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6315) [13]. Em 02/06, transcorrido seu prazo de vigência sem análise no Congresso, ela perde validade [14]. Outros episódios mostram a tensão do governo com a autonomia universitária, como a aprovação do Decreto 9.794 [15] em 2019 e a edição da MP 979 [16] em 2020 [veja aqui].
Leia as análises sobre as mudanças implementadas pela MP nº 914 e suas ameaças à autonomia universitária brasileira.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.