Dados obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação apontam número recorde na utilização da Lei de Segurança Nacional (LSN) no ano de 2019, com abertura de 28 investigações para apurar supostos crimes cometidos contra a legislação [1]. A LSN foi criada durante a ditadura militar, listando crimes contra a segurança nacional e a ordem política e social e serviu para perseguir opositores do regime [2]. Vigente até hoje, ela havia sido usada em poucas situações desde a redemocratização do país [3], observando-se, nos últimos três anos, 19 investigações abertas em 2018, 5 em 2017 e 7 em 2016 [4]. Especialistas apontam que os artigos da lei são subjetivos, o que facilita a utilização em larga escala [5], inclusive servindo para ‘intimidações políticas’ [6]. Apesar da lei ter origem em um regime de exceção, em novembro deste ano, Bolsonaro afirmou que a lei ‘está aí para ser usada’ [7] e indicou que o discurso contrário ao governo do ex-presidente Lula poderia ser enquadrado na LSN [veja aqui], havendo posterior abertura de inquérito criminal para investigá-lo após pedido do ministro da Justiça, Sergio Moro [veja aqui]. Em 2020, o uso da LSN deve bater novo recorde [8], já tendo servido para instaurar 15 inquéritos no 1º semestre [9], dentre eles, um que investiga chargista e jornalista que publicaram cartum crítico ao governo [veja aqui].
Leia as análises sobre o que é a Lei de Segurança Nacional, como ela vem sendo usada contra opositores do governo, como ela representa uma herança da ditadura e as indagações apontadas em parecer que podem levar ao seu questionamento junto ao Supremo Tribunal Federal.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.