Ao ser indagado por repórter sobre contratos do chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), Fabio Wajngarten, o presidente Jair Bolsonaro ataca a mídia e se recusa a responder perguntas quando de suas interações com apoiadores e jornalistas no Palácio do Alvorada: de manhã, diz a um repórter para calar a boca [1] e, no fim do dia, lança ‘você está falando da tua mãe?’ [2]. O episódio remonta ao dia anterior, quando a ‘Folha de S. Paulo’ apurou que o secretário receberia dinheiro de emissoras contratadas pelo governo por meio de empresa em que é sócio [3], emissoras essas que também teriam sido beneficiadas com maiores participações em verbas publicitárias no ano passado [veja aqui]. Com o vazamento da suspeita, setores do governo logo reforçaram alinhamento com Wajngarten [4], bem como o próprio presidente [5]. A isso se seguiram retaliações: o PSOL ajuizou ação popular [6]; a líder da oposição na Câmara pediu apuração pela Comissão de Ética Pública da Presidência [7]; o Ministério Público de Contas representou ao Tribunal de Contas da União (TCU) [8]; a Polícia Federal abriu inquérito [9]; e o Senado convocou o secretário para esclarecimentos [10]. Na ação popular, a Advocacia Geral da União se manifestou preliminarmente pela ausência de conflito de interesses [11] e a juíza decidiu pela negação do pedido liminar [12]; na Comissão de Ética, decidiu-se pelo arquivamento do caso [veja aqui]. Em agosto deste ano, o TCU conclui haver efetiva mudança na lógica de verbas e falta de critério para tal, o que, porém, poderia ser justificado em tese [13].
Leia as análises sobre o caso Wajngarten e sobre quem é o chefe da Secom.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.