Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

MEC deixa em suspenso quase 20 mil contratações de universidades federais e veta pagamento de benefícios e aumentos salariais

Tema(s)
Educação, Liberdade Acadêmica
Medidas de estoque autoritário
Construção de inimigos

Ministério da Educação (MEC) deixa em suspenso contratação de 19,5 mil docentes e técnicos em universidades e institutos federais, e gera temor no início de ano letivo pela falta de profissionais. Nesta data, Secretário de Educação Superior substituto encaminha Ofício [1] aos dirigentes das instituições federais de ensino superior (IFES) informando que as contratações estariam suspensas até a publicação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2020 [2]. Em 17/01/2020, a LOA é publicada [3]. Em 04/02/2020, novo Oficio [4] do MEC veta a promoção por parte das IFES de novos atos que aumentem despesas com pessoal ativo e inativo, benefícios e encargos à servidores públicos, como pagamento de horas extras, adicional noturno e aumento salarial. A justificativa apresentada é que a LOA teria aprovado orçamento da pasta educacional com redução de R$ 2,7 bilhões da previsão original, e a necessidade de respeito a ‘regra de ouro’ prevista na Constituição que impede a contratação por parte do Executivo de empréstimos para pagar despesas correntes visando a manutenção da saúde das contas públicas [5]. Em 10/02/2020, imprensa apura que a maioria das contratações ainda estavam suspensas [6]. Universidades e entidades sindicais se manifestam em opisição aos ofícios do Ministério da Educação [7]. A UnB aciona o Tribunal de Contas da União (TCU) para avaliar e entender a origem dos cortes orçamentários realizados pelo MEC [8]. Algumas instituições de ensino anunciam a suspensão de novas contratações [9] e de pagamentos adicionais [10], enquanto outras universidades federais não acatam a ordem do MEC, realizando a contratação [11] de professores e pagamento de benefícios [12].

Leia análise explicativa da ‘regra de ouro’ prevista na Constituição Federal.

08 jan 2020
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