Ministério da Educação (MEC) deixa em suspenso contratação de 19,5 mil docentes e técnicos em universidades e institutos federais, e gera temor no início de ano letivo pela falta de profissionais. Nesta data, Secretário de Educação Superior substituto encaminha Ofício [1] aos dirigentes das instituições federais de ensino superior (IFES) informando que as contratações estariam suspensas até a publicação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2020 [2]. Em 17/01/2020, a LOA é publicada [3]. Em 04/02/2020, novo Oficio [4] do MEC veta a promoção por parte das IFES de novos atos que aumentem despesas com pessoal ativo e inativo, benefícios e encargos à servidores públicos, como pagamento de horas extras, adicional noturno e aumento salarial. A justificativa apresentada é que a LOA teria aprovado orçamento da pasta educacional com redução de R$ 2,7 bilhões da previsão original, e a necessidade de respeito a ‘regra de ouro’ prevista na Constituição que impede a contratação por parte do Executivo de empréstimos para pagar despesas correntes visando a manutenção da saúde das contas públicas [5]. Em 10/02/2020, imprensa apura que a maioria das contratações ainda estavam suspensas [6]. Universidades e entidades sindicais se manifestam em opisição aos ofícios do Ministério da Educação [7]. A UnB aciona o Tribunal de Contas da União (TCU) para avaliar e entender a origem dos cortes orçamentários realizados pelo MEC [8]. Algumas instituições de ensino anunciam a suspensão de novas contratações [9] e de pagamentos adicionais [10], enquanto outras universidades federais não acatam a ordem do MEC, realizando a contratação [11] de professores e pagamento de benefícios [12].
Leia análise explicativa da ‘regra de ouro’ prevista na Constituição Federal.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.