Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Bolsonaro baixa Decreto que extingue programas de incentivo a assentados, quilombolas e comunidades extrativistas

Tema(s)
Educação, Reforma Agrária, Segurança e meio ambiente
Medidas de estoque autoritário
Ataque a pluralismo e minorias

Às vésperas do Carnaval, o Presidente Jair Bolsonaro baixa decreto que altera a estrutura do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) [1]. A medida extingue programas de incentivo a assentados, quilombolas e comunidades extrativistas, dentre eles, o Terra Sol, que serve de ‘fomento à agroindustrialização e à comercialização por meio da elaboração de planos de negócios’, e o Pronera, programa de educação de jovens e adultos [2]. Além disso, o decreto transforma a Ouvidoria Agrária, a quem competia ‘resolver’ tensões e conflitos no campo e ‘adotar’ medidas de preservação de direitos humanos, em Câmara de Conciliação, que passa a ‘contribuir para a resolução’ dos conflitos e apenas ‘recomendar’ medidas [3]. A medida é alvo de críticas por extinguir programa protagonizado pelos grupos afetados [4] e constituir mais um ataque do governo ao modelo de ‘soberania alimentar’ [5]. A Deputada federal Maria do Rosário (PT) propõe Projeto de Decreto Legislativo (PDL) [6] para sustar os efeitos do decreto presidencial [7]. O Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) critica a extinção dos programas e recomenda ao presidente a revogação da medida e ao Congresso a aprovação do PDL [8]. Em março, o Incra divulga nota afirmando que o Pronera se mantém [9]. A medida compõe o quadro de desmonte do Incra [veja aqui], suspensão das políticas de reforma agrária [veja aqui] [veja aqui] [veja aqui] e favorecimento de grileiros [veja aqui] e ruralistas [veja aqui].

Leia mais sobre a contribuição do Pronera para a democratização do Estado brasileiro, as consequências de sua extinção e o estudo de caso de implementação do programa Terra Sol e seus impactos na agroindústria rural.

20 fev 2020
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