Por 4 votos a 2, a Comissão de Ética Pública da República decide arquivar denúncia [1] da líder da oposição, Jandira Feghali [2], após a divulgação pela ‘Folha de S. Paulo’ de possível favorecimento de empresas por parte do chefe da Secretaria Especial de Comunicação da Presidência da República (Secom), Fabio Wajngarten, em contratos com o governo [veja aqui]. De acordo com a legislação [3] sobre conflitos de interesses do país, é proibido que membros da cúpula do governo tenham negócios com pessoas físicas ou jurídicas que possam ser afetadas por suas decisões [4]. Segundo apurado, o secretário beneficiaria emissoras de TV e agências de publicidade ao contratá-las para prestação de serviços ao governo, ao mesmo tempo em que as contratava por meio de empresa privada, da qual é o maior acionário [5] (detentor de 95% das cotas) [6]. A despeito dessa suspeita, a Comissão de Ética decide arquivar o caso sem sequer instaurar investigação [7]; em seus termos, ‘prevaleceu a verdade e o bom senso’ e a conduta do secretário não seria ilegal, restando comprovada a ausência de favorecimento de grupos econômicos pelas condutas relatadas [8]. Outras frentes de investigação, entretanto, continuam abertas, como o inquérito sigiloso na Polícia Federal [9] e a ação popular proposta por partido da oposição [10]. Três meses depois, em maio, o conselheiro da Comissão de Ética Pública da Presidência da República levanta suspeitas sobre a imparcialidade do órgão, acusando o favorecimento de integrantes do governo Bolsonaro [11], dentre eles, o próprio chefe da Secom [12].
Leia as análises sobre a Comissão de Ética, o que está previsto na lei de conflito de interesses e o arquivamento do caso.