Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Comissão de Ética da Presidência arquiva caso contra chefe da Secom, Fábio Wajngarten

Tema(s)
Imprensa
Medidas de estoque autoritário
Violação da autonomia institucional

Por 4 votos a 2, a Comissão de Ética Pública da República decide arquivar denúncia [1] da líder da oposição, Jandira Feghali [2], após a divulgação pela ‘Folha de S. Paulo’ de possível favorecimento de empresas por parte do chefe da Secretaria Especial de Comunicação da Presidência da República (Secom), Fabio Wajngarten, em contratos com o governo [veja aqui]. De acordo com a legislação [3] sobre conflitos de interesses do país, é proibido que membros da cúpula do governo tenham negócios com pessoas físicas ou jurídicas que possam ser afetadas por suas decisões [4]. Segundo apurado, o secretário beneficiaria emissoras de TV e agências de publicidade ao contratá-las para prestação de serviços ao governo, ao mesmo tempo em que as contratava por meio de empresa privada, da qual é o maior acionário [5] (detentor de 95% das cotas) [6]. A despeito dessa suspeita, a Comissão de Ética decide arquivar o caso sem sequer instaurar investigação [7]; em seus termos, ‘prevaleceu a verdade e o bom senso’ e a conduta do secretário não seria ilegal, restando comprovada a ausência de favorecimento de grupos econômicos pelas condutas relatadas [8]. Outras frentes de investigação, entretanto, continuam abertas, como o inquérito sigiloso na Polícia Federal [9] e a ação popular proposta por partido da oposição [10]. Três meses depois, em maio, o conselheiro da Comissão de Ética Pública da Presidência da República levanta suspeitas sobre a imparcialidade do órgão, acusando o favorecimento de integrantes do governo Bolsonaro [11], dentre eles, o próprio chefe da Secom [12].

Leia as análises sobre a Comissão de Ética, o que está previsto na lei de conflito de interesses e o arquivamento do caso.

18 fev 2020
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