Por 4 votos a 2, a Comissão de Ética Pública da República decide arquivar denúncia [1] da líder da oposição, Jandira Feghali [2], após a divulgação pela ‘Folha de S. Paulo’ de possível favorecimento de empresas por parte do chefe da Secretaria Especial de Comunicação da Presidência da República (Secom), Fabio Wajngarten, em contratos com o governo [veja aqui]. De acordo com a legislação [3] sobre conflitos de interesses do país, é proibido que membros da cúpula do governo tenham negócios com pessoas físicas ou jurídicas que possam ser afetadas por suas decisões [4]. Segundo apurado, o secretário beneficiaria emissoras de TV e agências de publicidade ao contratá-las para prestação de serviços ao governo, ao mesmo tempo em que as contratava por meio de empresa privada, da qual é o maior acionário [5] (detentor de 95% das cotas) [6]. A despeito dessa suspeita, a Comissão de Ética decide arquivar o caso sem sequer instaurar investigação [7]; em seus termos, ‘prevaleceu a verdade e o bom senso’ e a conduta do secretário não seria ilegal, restando comprovada a ausência de favorecimento de grupos econômicos pelas condutas relatadas [8]. Outras frentes de investigação, entretanto, continuam abertas, como o inquérito sigiloso na Polícia Federal [9] e a ação popular proposta por partido da oposição [10]. Três meses depois, em maio, o conselheiro da Comissão de Ética Pública da Presidência da República levanta suspeitas sobre a imparcialidade do órgão, acusando o favorecimento de integrantes do governo Bolsonaro [11], dentre eles, o próprio chefe da Secom [12].
Leia as análises sobre a Comissão de Ética, o que está previsto na lei de conflito de interesses e o arquivamento do caso.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.