Decreto presidencial [1] retira parcela da participação da sociedade civil na Comissão Nacional de Biodiversidade (CNB). A medida remove conselheiros representantes de trabalhadores, pescadores e comunidades indígenas. Representantes da Confederação Nacional da Agricultura e da Confederação Nacional da Indústria foram mantidos como integrantes da comissão [2]. A deputada federal Jandira Feghali (PCdoB) apresenta Projeto de Decreto Legislativo (PDL) visando suspender o decreto presidencial, tendo em vista a retirada de representantes de povos indígenas, organizações não governamentais, comunidade acadêmica e movimentos sociais da CNB, em contexto marcado pela redução da participação civil nas decisões públicas [3]. Em outra oportunidade, outro decreto presidencial transferiu o Conselho Nacional da Amazônia Legal do Ministério do Meio Ambiente para a Vice Presidência da República e excluiu a participação de governadores [veja aqui].
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.