Decreto presidencial [1] transfere Conselho Nacional da Amazônia Legal, até então pertencente ao Ministério do Meio Ambiente, para a estrutura da Vice-Presidência da República, e excluiu do conselho a participação dos governadores dos estados da região. A secretaria-executiva do conselho será presidida pelo vice-presidente, Hamilton Mourão, que deverá prestar contas sobre suas ações em relatórios anuais sobre atividades e ações desenvolvidas [2]. O governador do estado do Amapá, que preside o bloco dos estados amazônicos, criticou fortemente a exclusão do conselho [3]. Em nota, o Greenpeace critica o decreto pela ausência de plano de metas e previsão orçamentária, além da exclusão dos governadores, de indígenas e da sociedade civil na composição [4]. Em resposta, o presidente ofende a ONG chamando-a de ‘lixo’ [5]. Em 17/04, Mourão edita portaria nomeando os integrantes das comissões temáticas do Conselho e inclui 19 militares das Forças Armadas (FA) e quatro delegados da Polícia Federal [6]. Ademais, a nova composição exclui a presença do Ibama e da Funai [7]. Vale notar que a presença de militares na Amazônia é reforçada desde janeiro quando Bolsonaro instituiu a Força Nacional Ambiental [8]. Em maio, Bolsonaro autoriza intervenção das FA na Amazônia por meio de operação de Garantia da Lei e da Ordem [veja aqui], e em junho o Ministério da Defesa distorce dados sobre o combate ao desmatamento na Amazônia [veja aqui].
Leia sobre o projeto de Decreto Legislativo que pretende cancelar a exclusão de governadores do Conselho Nacional da Amazônia Legal.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.