Desde janeiro, mais de 1 milhão de famílias aguardam a resposta do Ministério da Cidadania para ingressar no Programa Bolsa Família e dados levantados pela Folha de S. Paulo apontam que nos 200 municípios de menor renda per capita no Brasil, o governo federal promove redução na concessão do auxílio [1]. Dois dias após a reportagem, o Ministério Público Federal (MPF) solicita ao Ministério, em um prazo de cinco dias, informações sobre as providências adotadas para assegurar o atendimento às famílias aptas a entrarem no programa [2]. No mês seguinte (05/03), o Estado de S. Paulo divulga informação de que o governo prioriza, no mês de janeiro, a concessão de novos benefícios para famílias das regiões Sul e Sudeste, enquanto as famílias da região Nordeste recebem apenas 3% de novas concessões, apesar de ser a região que concentra o maior número de famílias necessitadas [3]. Em nota, o Ministério da Cidadania afirma que o processo de concessão é impessoal, mas não explica o motivo das disparidades regionais [4]. Em reação, o MPF solicita novas informações sobre a quantidade de novos benefícios concedidos, por estado, mês a mês, desde janeiro de 2019 e os critérios utilizados para analisar as concessões [5]. Além disso, sete Estados do Nordeste ajuízam ação no Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando justificativa para a redução no repasse dos recursos na região [6]. Em resposta, o STF proíbe cortes do Bolsa Família [7]. Vale lembrar que, em novembro do ano anterior, o governo federal escondeu dados solicitados pela Câmara dos Deputados sobre redução do Bolsa Família e permanece negando a prestação dos dados durante meses [veja aqui].
Leia as análises sobre a redução dos beneficiários do Programa Bolsa Família e a política de Bolsonaro de fechar as portas para novas famílias.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.