O Instituto Chico Mendes de Conservação e Biodiversidade (ICMBio) altera regras sobre pesca esportiva através de Portaria [1]. O texto permite a atividade em Unidades de Conservação (UC), além de autorizar que visitantes consumam o pescado no próprio local [2]. A normativa abre possibilidades para exploração comercial da pesca esportiva em unidades classificadas de proteção integral, como áreas indígenas e de quilombos, exigindo que a atividade seja objeto de autorização específica do instituto [3]. Ficam permitidas também atividades em reservas extrativistas, florestas nacionais e reservas de desenvolvimento sustentável, onde organizações representantes das comunidades locais ou beneficiários da UC deverão preferencialmente realizar o serviço de apoio de pesca [4]. De acordo com o deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), que pede anulação da nova portaria [5], a liberação da pesca esportiva prejudica ecossistemas como Pantanal e Amazônia [6]. O presidente, que já foi multado por pesca ilegal [7] antes de assumir o cargo e depois exonerou o fiscalizador [veja aqui], defende mudanças nas áreas de conservação [8]. Com a nova portaria, o governo permite novamente a exploração de atividade econômica nas UC, fragilizando a proteção ao meio ambiente e às populações tradicionais residentes das áreas de proteção [veja aqui].
Leia a análise sobre a autorização da pesca em unidades de conservação ambiental.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.