Portaria do Ministério da Educação [1] exclui participação da sociedade civil do Conselho Permanente para o Reconhecimento de Saberes e Competências (CPRSC). O conselho é responsável por regular a concessão de benefício referente aos professores do ensino básico e técnico federal. A medida retira o assento dos representantes de entidades vinculadas aos servidores públicos federais, como PROIFES e SINASEFE, além da representação feita por três integrantes que, desde a criação do conselho em 2013, eram indicados pelo ministro da pasta pelo ‘reconhecimento aos relevantes serviços prestados’ nas áreas de educação básica, profissional e tecnológica industrial [2]. A medida foi duramente criticada pelas entidades excluídas do Conselho [3], que afirmaram dificultar ainda mais a defesa de direitos dos docentes representados [4]. Essa medida foi apenas uma entre outras editadas durante a pandemia que excluíram a participação da sociedade civil de conselhos decisórios do governo [veja aqui]
Leia a análise sobre a relação do governo Bolsonaro com a sociedade civil organizada após primeiro ano de mandato.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.