Advocacia-Geral da União (AGU) recorre de decisão liminar na ADI 6341 proferida pelo ministro do STF, Marco Aurélio, responsável por afirmar o poder de estados e municípios para impor isolamento social em combate ao coronavírus. Segundo a AGU, a decisão do ministro não teria sido clara o bastante, e os estados e municípios não poderiam definir por conta própria quais seriam os serviços essenciais permitidos de funcionar durante a pandemia [1]. Apesar da manifestação da AGU, o plenário do STF decidiu por unanimidade que os estados e municípios têm autonomia para determinar isolamento social e, por maioria, fixou entendimento de que os entes da federação também têm competência para decidir quais serviços são considerados essenciais ao longo da crise [2]. A decisão é proferida em contexto de disputas discursivas entre o presidente da República, Jair Bolsonaro, e governadores de estados como São Paulo, Espírito Santo, Pará, e demais localizados no nordeste. Enquanto Bolsonaro defende flexibilização do isolamento social, propondo que se aplique somente para idosos e grupos de risco, os governadores questionam a proposta federal e defendem maior controle e aplicação do distanciamento social, atingindo toda população [3]. A Organização Mundial da Saúde (OMS) já se manifestou no sentido do isolamento ser a principal medida de combate ao coronavírus, considerando a inexistência, até o momento, de vacinas e remédios com eficácia cientificamente comprovada [4]. Essa não é a primeira vez que a AGU enfrenta recomendações da OMS para defender o governo federal no contexto da pandemia [veja aqui]. Em setembro, nova decisão do STF fixa o entendimento de que estados e municípios podem solicitar equipamentos de saúde e leitos privados sem necessidade de autorização do Ministério da Saúde [5].
Leia a análise sobre os votos dos ministros no caso.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.