Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Decreto permite governo compartilhar dados pessoais sigilosos sem autorização dos cidadãos

Tema(s)
Proteção de dados, Transparência
Medidas de emergência
Restrição a direitos fundamentais

Presidente Jair Bolsonaro edita decreto [1] permitindo que governo compartilhe dados pessoais sigilosos com outros órgãos públicos sem a necessidade de autorização expressa dos cidadãos. A medida preenche lacuna de outro decreto [2], responsável pela criação do Cadastro Base do Cidadão, plataforma governamental capaz de armazenar, entre outras coisas, dados biométricos dos cidadãos [veja aqui]. A motivação por trás do novo decreto não está clara, mas pode dizer respeito a eventual necessidade de compartilhamento de dados para identificação de casos suspeitos de covid-19 [3]. Essa não é a primeira ação governamental que tem por objetivo a flexibilização da proteção de dados pessoais durante a pandemia. Em outra oportunidade, Medida Provisória determinou que dados pessoais sejam compartilhados por empresas de telecomunicação para uso do IBGE no combate da pandemia [veja aqui].

Leia a análise sobre os impactos do Cadastro Base do Cidadão na proteção de dados pessoais.

18 mar 2020
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