Além do fechamento de escolas [veja aqui], diversos governadores anunciam fechamento do comércio e serviços não-essenciais na pandemia do novo coronavírus. Trata-se de medidas de reforço do isolamento social em combate ao novo coronavírus – o ministério da Saúde [1] afirma que o número de casos poderia dobrar a cada três dias sem medidas de distanciamento social [2]. Essas medidas visam ‘achatar a curva’ ou afastar ao longo do tempo o número de infectados pelo vírus, e são indicadas por especialistas e pela Organização Mundial da Saúde [3]. O governador do Piauí edita decreto com medidas de urgência em 16/03, estabelecendo em 19/03 estado de calamidade pública e suspendendo atividades de comércio [4]. No Rio de Janeiro, em 11/03 o governador Wilson Witzel (PSC) decreta adoção de isolamento [5], e em 17/03 assina decreto suspendendo diversas atividades, como visitas a unidades prisionais e sessões de cinema, além de recomendar o fechamento de centros comerciais, redução de lotação em bares e restaurantes [6]. Rondônia decreta estado de emergência e encerramento de diversas atividades em 17/03, e posteriormente, em 20/03, institui calamidade pública e o isolamento social [7]. Esses são exemplos de medidas por todo o país e destaca-se sua heterogeneidade em diversos aspectos: sua nomeação, quais as restrições impostas e qual o período de tempo do isolamento – São Paulo, por exemplo, é o único que trata das medidas oficialmente como quarentena [8]; Minas Gerais, por sua vez, estabelece medidas de prevenção da doença, e cria um comitê gestor de crise [9]. A estipulação ou não de penas para quem descumpre as medidas também varia: Piauí [10] e Alagoas [11] preveem de multas a detenção para quem descumprir as normas, ao passo em que em São Paulo o governador João Doria (PSDB) apenas menciona a possibilidade de detenção ; no Rio de Janeiro, Witzel afirma que seu decreto também prevê a possibilidade de prisão . Os próprio governadores questionam a falta de coordenação do governo federal, que teria politizado as medidas de isolamento social [12]; reflexo dessa ausência de diretrizes é uma pesquisa que aponta que mais de 10.000 normas são criadas por municípios e estados em meio à pandemia [13]. Em 25/03, mesmo com o presidente da República pedindo o fim do isolamento [veja aqui], 25 governadores afirmam que manterão restrições contra o novo coronavirus [14]. Ainda, de acordo com a imprensa, em 06/04, 23 estados mantinham quarentena [15]; levantamento de 11/04 aponta que todos os estados tinham adotado medidas de isolamento [16]. Destaca-se que as medidas são prorrogadas e endurecidas em diversos estados: alguns anunciam medidas de lockdown [veja aqui] e na semana de 03/05, segundo a imprensa, 18 estados e o Distrito Federal [17].
Leia as análises sobre estados na pandemia, como as políticas públicas diferem entre norte e nordeste, os custos e benefícios do isolamento social e a diferença entre as regiões na pandemia.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.