Após a edição da primeira de série de Portarias logo depois revogadas [veja aqui], Eugênio Pacelli, general da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados, órgão do Exército responsável pela norma, é exonerado pelo presidente [1]. A Portaria em questão [2] criava sistema de rastreamento sobre produtos controlados pelo exército (PCE). Segundo os procuradores que investigam o caso da revogação das portarias [3] [veja aqui], Pacelli pode ter sido exonerado por pressão de lobistas de empresas de armas e munições. Em carta de despedida, ele desculpa-se por não poder atender sempre a ‘interesses pontuais’ de industriais no ramo de PCE, dado que seu compromisso maior seria com a ‘tranquilidade da segurança social e capacidade de mobilização da indústria nacional’ [4]. Vale notar que o evento acontece em meio a discussões sobre ingerência do presidente também na Polícia Federal [veja aqui] e outras medidas de implantação da agenda armamentista [veja aqui].
Leia as análises sobre implicações a favor de milícias das revogações, a suspeita de interferência indevida, a comparação entre controle de armas antes e após o primeiro ano do governo Bolsonaro e e as investidas armamentistas do presidente na pandemia.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.