Governo Bolsonaro nomeia funcionário da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), sem identificação, para coordenar o órgão da Secretaria de Governo responsável por interlocução com organizações da sociedade civil [1]. Em portaria [2], consta a nomeação do servidor de matrícula 910004 para o cargo, sem apontar, no entanto, nome e outros dados de identificação do funcionário. A medida é questionada judicialmente e a Justiça Federal de São Paulo a suspende, liminarmente, sob justificativa de que o sigilo na identificação do funcionário inviabiliza o exercício do cargo [3]. A ação se insere em contexto mais amplo de ataques realizados pelo presidente Bolsonaro a organizações da sociedade civil [veja aqui] e de restrição à transparência da gestão pública [veja aqui], além do crescente protagonismo que a Abin tem ganhado no governo, após Bolsonaro alterar a estrutura da Agência [veja aqui] e nomear o diretor da Abin para o comando da Polícia Federal [4] [veja aqui]. Além disso, os gastos com agentes da Abin – todos sigilosos -, nos primeiros 18 meses de governo, aumentaram 51,5% em relação à gestão do ex-presidente Michel Temer [5].
Leia mais sobre a atuação de Bolsonaro no setor de inteligência.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.