Ignorando o momento de pandemia da covid-19, o Governo Bolsonaro publica Resolução nº 11 [1], que anuncia a remoção e o reassentamento de famílias quilombolas no município de Alcântara, Maranhão. A normativa pode atingir até 800 famílias dos descendentes de escravos que estão na região desde o século 17 [2]. A medida determina ações de nove ministérios, mas não prevê prazo para a mudança e nem o número de famílias a serem removidas [3]. Diversas organizações quilombolas se manifestam contra a resolução, afirmando que as comunidades não foram consultadas [4], o que viola as determinações da Convenção 169 da Organização Internacional do trabalho (OIT) [5]. As comunidades têm seus assentamentos ameaçados desde o acordo de Salvaguardas Tecnológicas (AST), que prevê a cessão da base de lançamentos de foguetes e satélites na região para os Estados Unidos [6]. No começo de maio, a Justiça Federal suspende a remoção das famílias quilombolas de seus territórios através de decisão liminar em ação ajuizada pelo deputado federal Bira do Pindaré (PSB/MA) [7]. A decisão determina que não pode haver remoção até que seja realizada a consulta livre, prévia e informada dos quilombolas afetados [8]. Apesar da decisão a favor dos moradores, eles afirmam não ser o momento de relaxar, sendo necessária máxima atenção na causa [9].
Leia as análises sobre a violação de direitos quilombolas pelo acordo da Base de Alcântara, a ameaça que as comunidades em Alcântara também sofrem pela covid-19 e a opinião de membros da comunidade.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.