Medida provisória (MP 928) [1] altera a Lei da Quarentena (Lei 13.979/20 [veja aqui]) e reflete mudanças na Lei de Acesso à Informação (LAI) sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública [2], resultando na suspensão de prazos da Administração Pública para responder a pedidos de informação, além de extinguir a possibilidade de recursos desses pedidos durante o estado de calamidade pública. Assim, os pedidos de informações ao Estado, previstos na LAI, ficam suspensos, dando-se prioridade aos relacionados às medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública provocada pelo coronavírus. A determinação vale para órgãos e entidades que estiverem em quarentena ou funcionando por teletrabalho, desde que as respostas dependam de trabalho presencial ou de agente público envolvido com medidas de enfrentamento ao coronavírus [3]. Entidades e juristas [4] criticam a medida, apontando que a MP não apresenta exposição de motivos para alterar a LAI e a falta de diálogo com a sociedade civil para sua elaboração [5]. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, decide suspender as alterações promovidas pela MP e, posteriormente, a decisão é confirmada pelo plenário do STF em 30/04 [6]. Em 20/07, o Congresso Nacional não aprova a transformação da MP em lei e a medida tem sua vigência encerrada [7].
Leia análise de críticas à alteração na LAI, como isso se liga a resquícios autoritários na democracia, como o acesso à informação tem sido tratado por outros países no contexto da pandemia, os desafios em relação à transparência e sistemas eletrônicos de informação e veja relatório de pesquisa sobre como a covid-19 tem afetado o direito à informação
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.